Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0621/2018 - SÚMULA: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Estrela, para o Exercício de 2019.conforme artigo 5º, I, criar novas fontes de recursos em créditos orçamentários existentes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),para atender as seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

Fonte Criada: 0102000000

R$ 10.000,00 (dez mil reais)

T O T A L R$ 10.000,00

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.050.0.5 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

05.050.0.5.10.304.0120.2044 - MANUT. E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.1.91.13.00.00 - 0146015000 - Obrigações Patronais R$ 10.000,00

Fonte Reduzida: 0146015000

R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).

T O T A L R$ 10.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 30 de janeiro de 2019.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal