LEI MUNICIPAL Nº. 1.455/2019
9 de Maio de 2019
Súmula: “Autoriza a suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro do exercício anterior para atender Capa Asfáltica em ruas do Residêncial João Paulo II, e dá outras providências.”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e demais alterações, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender pavimentação asfáltica em ruas de Terra Nova do Norte.
05 Secretaria Mun. de Infraestrutura
003 Departamento de Infraestrutura e Urbanismo
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0008 Cidade Atrativa
1.067 Pavimentação e Obras Complementares
Código Geral: 05.003.15.451.0008.1.067.4.490-51 R$ 200.000,00
Meta Física: construção de capa asfática nas ruas A até H do Residêncial João Paulo II.
Meta Financeira: Capa Asfáltica no valor de R$ 203.346,79, sendo que a concedente (SECID) liberou em data de 01/08/2018 o valor de R$ 200.000,00, e contrapartida do município.
Fonte Recursos: 0.1.24.0000 Transferência de Convênios Outros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 07/05/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal