LEI MUNICIPAL N.º 1.456/2019.
9 de Maio de 2019
SÚMULA: “REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2016, QUE DISPUNHA SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NA ALÍNEA “A”, INCISO II DO ARTIGO N° 23 E INCISO II DO ARTIGO N° 24, DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 1.250 de 16 de Março de 2016, que dispunha sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes na alínea “a”, inciso II do artigo n° 23 e inciso II do artigo n° 24, da lei n° 8.666/93.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal