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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.250/2016, QUE DISPUNHA SOBRE A CORREÇÃO E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES NA ALÍNEA “A”, INCISO II DO ARTIGO N° 23 E INCISO II DO ARTIGO N° 24, DA LEI N° 8.666/93, COM BASE NO INDEXADOR IGP-M, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 1.250 de 16 de Março de 2016, que dispunha sobre a correção e atualização monetária dos valores constantes na alínea “a”, inciso II do artigo n° 23 e inciso II do artigo n° 24, da lei n° 8.666/93.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal