LEI MUNICIPAL Nº 1.457/2019
9 de Maio de 2019
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desmembrar e desafetar o imóvel que especifica, com a sua posterior concessão de uso, realizar a concessão de serviço público, precedida da execução de obra pública, e dá outras providências. ”
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e desmembrar de uma área maior (matrícula 1.988 anexa), uma área de 2.800,00m² (dois mil e oitocentos metros quadrados), localizado no Setor Industrial I, dentro dos limites e confrontações descritos no memorial e mapa anexos.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a solicitar do Estado de Mato Grosso a delegação de competência para a implantação, exploração e administração do Terminal Rodoviário Municipal, bem como a autorização para conceder o serviço a particulares, mediante procedimento licitatório, conforme preconiza o artigo 66 da Lei Complementar Estadual nº 432/2011, de 08 de agosto de 2011, para posteriormente outorgar a concessão de uso do imóvel citado no artigo 1º desta Lei, bem como a concessão de exploração de serviço público, precedido de execução de obra pública, tendo por objetivos:
I - a construção do Terminal Rodoviário Municipal, à expensas do concessionário, por sua conta e risco, de acordo com o projeto arquitetônico desenvolvido e apresentado pelo Poder Executivo Municipal e submetido à análise do Poder Legislativo.
II – a administração, a manutenção e a operação, pelo concessionário, do Terminal Rodoviário Municipal de que trata a presente Lei.
Art. 3º A concessão deverá observar às normas gerais estabelecidas na legislação aplicável à matéria, inclusive às estabelecidas pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, assegurando aos usuários dos serviços concedidos a regularidade, a continuidade, a segurança, a qualidade e a eficiência na sua prestação.
Art. 4º A concessão de que trata a presente Lei deverá ser planejada, licitada, contratada, acompanhada e fiscalizada pelo Poder Executivo, na condição de Poder Concedente.
§ 1º O concessionário terá os seguintes prazos para início e conclusão das obras, cuja não observação incorrerá na reversão da área ao domínio do município, por anulação pura e simples do contrato de concessão:
I - prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da data da assinatura do contrato, para início das obras de que trata a presente Lei;
II - prazo de 01 (um) ano, após o início das obras, para a sua conclusão.
§ 2º Em caso de reversão, não assiste ao concessionário qualquer direito à retenção ou indenização pelas benfeitorias realizadas.
Art. 5º A concessão será no prazo máximo de 30 (trinta) anos, incluindo nesse prazo, eventual prorrogação.
Art. 6º Para amortização e retorno do investimento inerente à concessão, o cessionário fará jus à percepção das tarifas, aluguéis e demais receitas compatíveis com o objeto da concessão e previstas no regulamento e no Edital de Concorrência Pública.
Art. 7º Após o término do prazo previsto no art. 5º, o cessionário deverá entregar a presente concessão à Administração Pública Municipal sem quaisquer ônus e em perfeitas condições de uso em sua parte físico-estrutural, de acordo com laudo de vistoria emitido pelo Poder Executivo.
Art. 8º. As especificações técnicas e demais condições da concessão de que trata esta Lei serão estabelecidas no Edital de Concorrência Pública, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitação e Contratos –, Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos –, art. 136 e seguintes, da Lei Orgânica do Município de Terra Nova do Norte/MT e o respectivo Contrato.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal