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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Dispõe sobre a alteração de Lei Municipal n° 1.328/2017, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação bem móvel que menciona”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.328/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2°. O bem móvel servirá para o atendimento da Administração Pública, de acordo com sua prioridade/necessidade, sempre atendendo o interesse coletivo.

Parágrafo Único. Fica a critério do Chefe do Executivo definir a alocação do bem, sempre observando.”

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal