Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “Dispõe sobre a isenção da taxa dos serviços de água e esgoto de prédio público municipal e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- O prédio público municipal onde funciona a Câmara de Vereadores de Terra Nova do Norte, fica isento do pagamento da taxa dos serviços de água e esgoto, bem como de quaisquer cobranças a título de serviços e equipamentos neles existentes ou que venham a ser instalados.

Art. 2º - O Serviço de Água e Esgoto de Terra Nova do Norte – SAAETNN emitirá os valores referentes aos gastos e consumo do prédio da Câmara de Vereadores, isentos na forma da Lei, em frequência mensal, a fim de possibilitar a ciência e maior controle de gastos visando à economia.

Parágrafo Único - Em caso de aumento significativo no consumo, fica o Serviço de Água e Esgoto de Terra Nova do Norte – SAAETNN, obrigado a notificar os responsáveis.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Março de 2019.

Art. 3º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de maio do ano de 2019.

VALTER KHUN

Prefeito Municipal