LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2019
9 de Maio de 2019
Súmula: “Altera parcialmente o art. 6º da Lei Municipal nº 1313/2017 e 1.353/2017, que dispõe sobre a autorização legislativa para desafetação e posterior alienação via leilão de móveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte/MT, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera parcialmente o caput do Art. 6º da Lei Municipal nº 1.313/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação, permanecendo as demais disposições inalteradas.
“Art. 6º -Os recursos oriundos da alienação dos móveis, serão aplicados apenas para o financiamento de despesas de capital, especificamente na construção de prédio para a Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) barracão de obras e/ou Pavimentação Asfáltica em vias do perímetro urbano do Município de Terra Nova do Norte - MT, bem como para o financiamento de despesas de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em investimentos de capital no sistema de abastecimento de água Municipal, em consonância com o disposto no artigo 44 da Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Autoriza a utilização/aplicação do saldo de R$ 119.051,11, como investimento em contrapartida exigida pelo contrato de repasse n° 853516/2017, para a aquisição de 01 (uma) escavadeira hidráulica.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de maio de dois mil e dezenove.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal