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Pref. Santo Antônio do Leste

CONTRATO N.º033/2019

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT,estabelecido na Rua A, nº 367, Jardim Santa Inês, CEP 78628-000, inscrito no CNPJ sob o nº 04.217.362/0001-90, representado pelo Exmo Sr. Prefeito Municipal MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o n.º 326.034.369-53 e RG de nº 1.427.577 SSP/PR, neste ato denominado simplesmente CONTRATANTE, e o escritório DE PIERI ADVOCACIA, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.981.843/0002-09, estabelecida na Avenida Brasília, n.º 578, sala 05, bairro Jardim das Américas, CEP 78.060-601, Cuiabá-MT, denominada CONTRATADA, representado neste ato pelo seu proprietário, Dr. DIVAIR APARECIDO DE PIERI, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-MT sob nº 4336-A e no CPF/MF sob nº 894.059.949-72, têm entre si ajustado o presente Contrato mediante Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente contrato tem como objeto a prestação de serviço especializado de consultoria e assessoria jurídica para ente público, com o objetivo de prevenir conflitos, como também na defesa em juízo de questões contenciosas, atuando na emissão de parecer para tomada de decisões administrativas e perante a primeira instância, Tribunais Estaduais e Superiores do Poder Judiciário e, solução de controvérsias perante órgãos da administração pública direta e indireta; análise e elaboração de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, bem como a análise de projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, com vista à apresentação de veto ou sanção.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA CONTRATAÇÃO

2.1 - O presente contrato foi firmado mediante dispensa de licitação, fundamentada no artigo 25, inciso II, e art. 13, inciso II e V, ambos da Lei n° 8.666/93, e no que consta nos autos do processo administrativo n.º 039/2019 de Inexigibilidade de Licitação nº 004/2019 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste /MT, ao qual se vincula.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 - O valor global do Contrato é de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), os quais deverão ser pagos em 12 (doze) parcelas no valor mensal de R$ 6.000,00 (seis mil reais), até o quinto dia útil do mês subsequente ao da realização do serviço, mediante apresentação de nota fiscal correspondente.

Parágrafo Primeiro: No preço estabelecido estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto contratado (tributos, encargos sociais, previdenciários, trabalhistas, seguros, fretes, materiais, equipamentos e ferramentas, mão-de-obra, taxas devidas a órgãos públicos e outros emolumentos).

Parágrafo Segundo: O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal aferida e devidamente atestada pelo Setor responsável e pelo fiscal do contrato.

Parágrafo Terceiro: O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição dos serviços executados, o número e nome do banco, agência e número da conta de sua titularidade onde deverá ser feito o pagamento.

Parágrafo Quarto: Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

Parágrafo Quinto: Nenhum pagamento isentará à CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos serviços contratados.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 - As despesas decorrentes da execução do objeto contratado correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Projeto/Atividade/Ação

Fonte

Elemento de Despesa

Ano

Valor (R$)

Manutenção das Atividades da Secretaria

04.122.5004.2012

33.90.35

2019

R$ 72.000,00

Custo Total

R$ 72.000,00

Parágrafo Primeiro: O presente contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, conforme artigo 65 da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA - DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

5.1 - Ficam as partes obrigadas:

5.1.2 - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT:

Para o fiel cumprimento do presente contrato, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE /MT se compromete a:

a) Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução dos serviços deste registro, bem como permitir o livre acesso dos empregados/colaboradores da CONTRATADA, devidamente identificados, aos locais de execução dos serviços;

b) Prestar as informações e esclarecimentos que forem necessários para cumprimento do objeto deste contrato ou solicitados pela CONTRATADA, referentes às questões surgidas no decorrer da execução dos serviços;

c) Acompanhar, fiscalizar e avaliar os trabalhos, objeto deste contrato, por intermédio de Fiscal do contrato designado pelo CONTRATANTE para este fim, podendo, inclusive, contratar terceiros para assisti-la ou substituí-la;

d) Efetuar os pagamentos correspondentes, mediante ordem bancária a ser depositada em conta indicada pela CONTRATADA, após entrega de Nota Fiscal e o atestado da conclusão dos serviços;

e) Comunicar à empresa sobre possíveis irregularidades observadas na prestação dos serviços fornecidos, para imediata correção;

f) Notificar a CONTRATADA sobre quaisquer eventuais irregularidades encontrada na prestação dos serviços;

g) Participar, por meio de pessoa especialmente designada, das reuniões referentes à execução da consultoria/assessoria;

h) Implementar, quando pertinentes, as recomendações indicadas pela CONTRATADA, utilizando as informações produzidas com zelo para com a coisa pública;

i) Receber relatórios dos trabalhos, na forma e prazos acordados.

5.1.3 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Para o fiel cumprimento do presente Contrato, a CONTRATADA se compromete a:

a) Acatar as decisões e observações feitas pela Fiscalização, por escrito, em duas vias e entregues mediante recibo;

b) Responsabilizar-se por todas as obrigações previdenciárias, sociais e trabalhistas previstas na legislação vigente, decorrentes da execução dos serviços, obrigando-se a saldá-las na época própria, uma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o contratante;

c) Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução do presente contrato ou em conexão com ele, ainda que ocorridos nas dependências da CONTRATANTE;

d) Responsabilizar-se por todos os encargos fiscais, comerciais e aqueles decorrentes de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais relacionados com os serviços contratados, originariamente, ou vinculados por prevenção, conexão ou continência. A inadimplência da CONTRATADA, relativa a estes encargos, não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto contratado, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva com a CONTRATANTE;

e) Não contratar, durante toda a execução dos serviços, quaisquer servidores pertencentes ao quadro funcional do CONTRATANTE;

f) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste/MT, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da prestação de serviço contratado;

g) Comunicar imediatamente a Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste /MT quaisquer alterações ocorridas no endereço, telefones, conta bancária e outros consideradas imprescindíveis à fluência ininterrupta da comunicação, da prestação dos serviços, bem como dos consequentes pagamentos mensais;

h) Respeitar as regras previstas neste contrato e no Projeto Básico, sob pena de acarretar o descumprimento contratual e as consequentes sanções administrativas;

i) Manter a regularidade fiscal e trabalhista, além de sua inquestionável reputação ético-profissional;

j) Arquivar os documentos derivados do presente contrato e apresentá-los quando exigidos por quem de direito;

k) Utilizar das técnicas disponíveis para a realização das atividades aliadas à consultoria, empregando seus melhores esforços na consecução da mesma;

l) Analisar documentos internos da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste /MT para permitir a realização da consultoria jurídica;

m) Ofertar parecer, quando solicitado, sobre os temas de Direito Público;

n) Elaborar defesas jurídicas de âmbito administrativo ou judicial, quando solicitados pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste-MT;

o) Auxiliar as ações dos diretores, servidores e funcionários da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste /MT acerca do objeto da presente contratação;

p) Apresentar sugestões jurídicas de melhoria que permitam e/ou facilitem a prevenção e solução de questões jurídicas e administrativas para a gestão da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste-MT;

q) Manter sob absoluto sigilo os documentos e informações da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste/MT a que tiver acesso.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1 - A vigência deste instrumento é de 12(doze) meses, tendo como início o dia 09/05/2019 e o seu término em 07/05/2020.

Parágrafo Primeiro: O prazo contratual será contado em dias consecutivos.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando a Contratada não cumprir as obrigações constantes no processo licitatório e neste Contrato;

b) Quando a Contratado der causa a rescisão administrativa, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial decorrente deste Contrato;

d) Os preços praticados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

Parágrafo Primeiro: Ocorrendo a rescisão contratual, o contratado será informado por correspondência mediante recibo, a qual será juntada ao processo administrativo do presente processo;

Parágrafo segundo: A solicitação da CONTRATADA para rescisão contratual poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT, facultando-se a esta, nesta hipótese, a aplicação das penalidades previstas neste instrumento;

Parágrafo Terceiro: Havendo a rescisão contratual, cessarão todas as atividades da CONTRATADA, relativas à prestação dos serviços;

Parágrafo Quarto: Caso o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato, a, seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas/notas ficais, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, o que deverá ser precedido de notificação prévia.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 - Poderá ser aplicada pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste/MT, as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 10% do valor atualizado do Contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT.

Parágrafo Primeiro: As sanções acima serão aplicadas considerando os seguintes casos:

a) Por dia que exceder o prazo de conclusão dos serviços;

b) Os serviços não tiverem o andamento previsto;

c) Não informar corretamente ao Setor responsável, sobre a execução dos serviços;

d) Dificultar os trabalhos de fiscalização dos serviços pela Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste/MT;

e) Não atender as recomendações da Fiscalização da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste/MT;

f) Não alocar profissionais habilitados para execução dos serviços.

8.2 - A reabilitação da empresa será reconhecida, sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

Parágrafo segundo: Se as multas atingirem 20% (vinte por cento) do valor da parte fixa do contrato, o MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO LESTE/MT poderá declarar o contrato rescindido, ficando a CONTRATADA com o direito apenas de receber o pagamento dos serviços efetivamente realizados e aceitos pela CONTRATANTE, observando-se os prazos de pagamento.

Parágrafo Terceiro: O valor da multa será descontado do crédito que a CONTRATADA fizer jus ou, ainda, quando for o caso, cobrando administrativa ou judicialmente.

CLÁUSULA NONA - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

9.1 - A legislação aplicável à execução deste Contrato e especialmente nos casos omissos será a Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS INTEGRANTES DO CONTRATO

10.1 - Independentemente de transcrição, farão parte integrante deste instrumento, guardada a necessária conformidade entre eles, o Projeto Básico, seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GESTÃO DO CONTRATO

11.1 – Ficará designada a servidora efetiva Ita Roberta Soares, nomeada fiscal de contratos pela portaria nº 188/2019 de 01 de abril de 2019 para acompanhamento e fiscalização deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO

12.1 - O CONTRATANTE, para fins de eficácia do presente Contrato, providenciará sua publicação no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, da AMM – Associação Mato-grossense dos Municípios, na forma de extrato, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1 - A CONTRATADA obriga-se a se manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as cláusulas ora avençadas, bem como as normas previstas na Lei 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato;

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Primavera do Leste-MT, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas administrativamente, inclusive os casos omissos.

14.2 - E, para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado e contratado, é lavrado este Contrato que, depois de lido e achado de acordo, será assinado pelas partes contratantes e pelas testemunhas abaixo, dele sendo extraídas 02 (duas) cópias de igual teor, conforme exigência do art. 60 da lei n. 8.666/93.

Santo Antonio do Leste/MT, 08 de maio de 2019.

___________________________________

MIGUEL BRUNETTA

Prefeito Municipal

______________________________________

DE PIERI ADVOCACIA

Dr. Divanir Aparecido de Pieri

Sócio-Proprietário

TESTEMUNHAS:

01)________________________________

NOME

RG.

CPF.

02)________________________________

NOME

RG.

CPF