PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4374/2018

O MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com apoio da SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES, por intermédio da Pregoeira, designado pela PORTARIA n° 060/2018, de 20 de setembro de 2018, publicada no Diário Oficial da Associação Mato-Grossense dos Municípios no dia 21 de setembro de 2018, vem, em razão do Recurso Administrativo interposto pela Empresa K.O.A DREHMER ME, já qualificada no processo de licitação supracitado, apresentar as suas razões, para, ao final decidir, como segue:

I - DO RELATÓRIO

Trata-se do procedimento licitatório, modalidade Pregão Presencial, que tem por objeto “Registro de preços para futura e eventual Aquisição de equipamentos de informática para o CRAS- Centro de referencia de Assistência social – conforme condições e especificações e quantidades especificada no termo de referência”.

A Empresa K.O.A DREHMER ME, apresentou Recurso Administrativo contra a decisão da Pregoeira , que considerou a mesma inabilitada pela não apresentação do Balanço Patrimonial registrado na Junta comercial. Conforme consta nas razões do recurso apresentadas tempestivamente, as Demais empresas manifestaram interesse de recurso em face da decisão da Pregoeira que autorizou que a Empresa K.O.A DREHMER ME, preenchesse a mão e durante a sessão Declaração do item 12.5 “d”, do edital .

Segundo a Recorrente, no que tange aos argumentos contra a Habilitação da mesma “ houve um descumprimento da Lei, pois a empresa K.O. A DREHMER-ME se enquadra na lei complementar 123/20006 por ser MICRO EMPRESA, e conforme solicitado no edital apresentamos a solicitação fielmente sendo injusta na nossa inabilitação pois apresentamos o livro diário completo contendo toada a informação financeira da empresa como solicitado no edital o termo de abertura e encerramento registro na junta comercial.”.

Noutro ponto, a Recorrente afirma, no que tange aos argumentos contra a o ato da Pregoeira que aceitou a declaração de próprio punho do representante da empresa, “anexamos a declaração do anexo “V” tanto no credenciamento como no envelope 2 documento de habilitação pois o mesmo consta as informações de pleno conhecimento do edital e habilitação generalizando todas as informações referentes a obrigações da empresa junto a esse pregão””(grifos originais).

Em síntese, é o relatório.

II – PRELIMINARMENTE – DA ADMISSIBILIDADE

À análise preliminar verificamos o cumprimento dos requisitos formais para apresentação do Recurso Administrativo interposto e Contrarrazões apresentadas.

III- DO MÉRITO DO RECURSO

Existem dois casos em que MEs e EPPs não precisam apresentar o balanço patrimonial.

Trata-se de ressalva contida no Decreto 6.204/2007, que prevê no art. 3º:

“Art. 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.”

Assim, para aquisição de produtos a pronta entrega e para locação de materiais, não é obrigatório balanço.

Os bens de pronta entrega são aqueles que possuem entrega imediata, considerado o prazo de 30 dias, a Lei Complementar 123/06 prevê no seu art. 47, § único:

“No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal.”

Ou seja, a regra de inexigência de balanço nesses casos se estende à todas as licitações.

Portanto, via de regra, nenhuma empresa está dispensada de apresentar o balanço patrimonial.

A exceção são as MEs e EEPs nas licitações de produtos à pronta entrega e para locação de materiais.

IV – DA DECISÃO

Em referência aos fatos expostos e da análise das razões e documentos apresentados no Recurso Administrativo interposto pela Empresa: K.O.A DREHMER ME, a PREGOEIRA, no uso de suas atribuições e em obediência a Lei nº 8.666/93, bem como em respeito aos princípios licitatórios, CONHECE do Recurso Administrativo para, no mérito, DAR LHE PROVIMENTO, em razão da análise feita, onde constatou que os argumentos da Empresa Recorrente merecem acolhida, uma vez que:

Por se enquadrar como Me e ter apresentado no ato do credenciamento documentos que comprovaram tal situação e solicitar os benefícios da Lei 123, a referida empresa faz jus as garantias oferecidas para a mesma.

Com relação a referida declaração questionada pelas demais empresas, a situação já foi pacificada, vez que durante a sessão a empresa preencheu a declaração de próprio punho, bem como apresentou as demais declarações, dando por sanada tais vícios.

Ressalte-se, ainda, que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da razoabilidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da autotutela, do julgamento objetivo, da finalidade, economicidade, competitividade, portanto, respeitadas as normas que regem a modalidade em comento.

Chapada dos Guimarães, 08 de maio de 2019.

Maili da Silva Matoso

Pregoeira Oficial

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREGÃO PRESENCIAL N.º 007/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 4374/2018

[...] Vistos etc,

Na hipótese prevista no §4º do art. 109 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e tendo a Recorrente feito o requerimento de remessa à Autoridade Superior Competente, passo a apreciação, onde:

Acolho e Homologo in totum o Julgamento de Recurso Administrativo do Edital de Licitação Pregão Presencial n.º 009/2019, impetrado pela Empresa K.O.A DREHMER ME, onde constatou que:

Por se enquadrar como Me e ter apresentado no ato do credenciamento documentos que comprovaram tal situação e solicitar os benefícios da Lei 123, a referida empresa faz jus as garantias oferecidas para a mesma.

Com relação a referida declaração questionada pelas demais empresas, a situação já foi pacificada, vez que durante a sessão a empresa preencheu a declaração de próprio punho, bem como apresentou as demais declarações, dando por sanada tais vícios.

Ressalte-se, ainda, que foram resguardados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da razoabilidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da autotutela, do julgamento objetivo, da finalidade, economicidade, competitividade, portanto, respeitadas as normas que regem a modalidade em comento.

Chapada dos Guimarães, 08 de Maio de 2019.

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal