LEI Nº 774/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 330.954,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
9 de Maio de 2019
LEI Nº 774/2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ R$ 330.954,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênios e Anulação Parcial de Dotações, na seguinte dotação:
07 – Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos
07.001 – Gabinete do Secretário de Infra-Estrutura
07.001.26 – Transporte
07.001.26.782 – Transporte Rodoviário
07.001.26.782.0011 – Ampliação e requalificação da infraestrutura Municipal
07.001.26.782..1082 – CONSTR. E REFORMA DE PONTES DE CONCRETO E MADEIRA
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios – Outros
Valor da Suplementação: R$ 330.954,00
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional Suplementar, aberto no Artigo 1º, na Fonte de Recurso 0.1.24, no valor de R$ 330.954,00, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação ou tendência de excesso de arrecadação, inerente a convênio, conforme demonstrativo de tendência de excesso de arrecadação (Anexo I).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº 735/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia (MT), 08 de maio de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
ANEXO I – Demonstrativo de Tendência de Excesso de Arrecadação
| Descrição | Valor a Receber – Convênio. |
| MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL Nº 59053.001743/2018-61 | R$ 330.954,00 |
| TOTAL R$ | R$ 330.954,00 |
Fonte: SIAFI
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal