LEI Nº 773/2019 “DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
9 de Maio de 2019
LEI Nº 773/2019
“DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, NO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos baldios ou não, são obrigados a mantê-los limpos, roçados e drenados, sob pena de aplicação de multa a ser estipulada pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e
da Economia e Finanças.
Art. 2º. Todos os terrenos baldios deverão ser convenientemente conservados pelos proprietários no que diz respeito à limpeza dos mesmos através do uso da capinação ou outros meios considerados adequados.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, entende-se por terrenos baldios, os terrenos sem construções, os terrenos com construções e desabitados, os imóveis e os terrenos que embora habitados, permanecem sujos, colocando em risco a saúde da vizinhança.
Parágrafo único. Não será permitida, em qualquer outra hipótese a existência de terrenos cobertos de matos ou servindo de depósito de resíduos, entulhos ou criadouros de insetos nocivos à saúde, tal como o mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika, chikungunya e da febre amarela urbana.
Art. 4º. Para efeitos desta Lei, entende-se por limpeza de terrenos:
I – A capinagem mecânica e ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica (uso de máquinas), eventualmente crescido no terreno;
II – Remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio.
Parágrafo único. Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vegetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 5º. Qualquer munícipe poderá reclamar por escrito, através de requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza.
Parágrafo único. O munícipe terá seu requerimento protocolado e isento de taxas de expediente e sua reclamação deverá ser comprovada por Fiscal do Município.
Art. 6º. A fiscalização será exercida através dos fiscais de municipais, que ficarão incumbidos de realizar inspeções, lavrar notificações, autuar e multar, além de outros procedimentos administrativos que se tornarem necessários.
Art. 7º. Constatada pela fiscalização a existência de terreno baldio que infrinja ao disposto no art. 3º desta Lei, será lavrado o competente Auto de Infração.
Parágrafo único. Do Auto de Infração, lavrado com clareza, sem omissões e abreviaturas, sem entrelinhas ou rasuras, e constarão obrigatoriamente:
I – A menção do local, data e hora da lavratura;
II – A qualificação do infrator ou infratores e, se existirem, das testemunhas presenciais e denunciantes;
III – A localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a infração;
IV – O dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada;
V – A intimação do autuado, quando for possível;
VI – A assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o Auto.
Art. 8º. Lavrado o presente Auto de Infração o proprietário ou o possuidor a qualquer título do imóvel será notificado para proceder a limpeza do terreno baldio, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa.
§ 1º. O prazo fixado para limpeza do terreno baldio é improrrogável.
§ 2º. O art. 2º e o art. 4º deverão estar impressos na notificação emitida pelo órgão competente.
Art. 9º. Quando o notificado tomar as providências exigidas, fica ele obrigado a comunicar o setor competente do Município para que efetue nova vistoria no local e ateste a execução do serviço em campo, o que deverá constar na própria notificação.
Art. 10. O proprietário ou possuidor a qualquer título do terreno será considerado regularmente notificado mediante:
I – Notificação por escrito e pessoalmente ao infrator, quando feita pelo fiscal competente;
II – Notificação por via postal com aviso de recebimento (AR);
III – Notificação por edital público divulgado no Quadro Mural da Prefeitura Municipal ou no Diário Oficial dos Municípios;
Art. 11. A notificação será feita por edital, quando o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel não for identificado, não for encontrado ou recusar-se a receber a intimação.
Art. 12. Esgotado o prazo inicial o mesmo estará sujeito à multa de 5 (cinco) à 10 (dez) Unidades Padrão Fiscais do Município (UPF/NB), aplicando-se no que couber, dispositivos da Lei Complementar nº. 074/1998 (código tributário do município), Lei Complementar Municipal nº 579/2015 (código de posturas), Lei Complementar Municipal nº 580/2015 (código de limpeza urbana) e demais legislações pertinentes.
Art. 13. Findo o prazo, fica a Município autorizado a executar os serviços através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos municipais as despesas efetuadas ou contratar empresas, correndo as respectivas despesas por conta do proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel.
§ 1º. Nos valores fixados para prestação dos serviços, deverão estar computadas as despesas com a remoção dos rejeitos da capinação e limpeza.
§ 2º. O Infrator não poderá opor qualquer resistência à execução dos serviços referido neste artigo, por parte do Município, sob pena de ser requerida força policial e ou autorização judicial.
§ 3º. Em caso de terreno não habitado, cercado por qualquer modalidade de construção, poderá o Município, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, efetuar rompimento do cadeado ou outro tipo de tranca ou lacre, podendo ainda, proceder o rompimento de qualquer obstáculo (muro e ou cerca) para efetuar o serviço, objeto da notificação.
§ 4º. Caso seja efetivado qualquer das medidas do § 2º deste artigo, o Município de Nova Brasilândia, não será obrigado a reparar ou restituir em valores qualquer dano causado, mediante prévia notificação.
§ 5º. Os valores dos serviços realizados serão os fixados na tabela do Anexo Único do Decreto do Poder Executivo Municipal, que estabelece os preços públicos.
§ 6º. Os valores referente a multa e de ressarcimento por serviços prestados em terrenos baldios, deverão ser recolhidos por meio de documento de arrecadação municipal-DAM, em rede bancária conveniada.
Art. 14. Concluídos os trabalhos pelo Município, o infrator será notificado a efetuar o pagamento do débito no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Se o pagamento não se realizar no prazo determinado, o mesmo estará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor dos serviços prestados.
Art. 15. O débito lançado no cadastro municipal do imóvel e não pago nos prazos previstos nesta Lei, será inscrito em dívida ativa e processado a sua cobrança por meio de protesto em cartório, podendo o Poder Executivo fazer a inscrição do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, utilizar de outras formas administrativas ou judicial, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da Lei.
Art. 16. Para efeitos desta Lei, os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. O Poder Executivo municipal, poderá expedir ato administrativo quando julgar necessário e no interesse público, com a finalidade de regulamentar e ao bom funcionamento da presente lei.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Brasilândia/MT, 08 de maio de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal