LEI Nº 775/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 987.600,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
9 de Maio de 2019
LEI Nº 775/2019
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 987.600,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2019, adicionando recursos ao orçamento do município nas seguintes dotações e fontes:
07.001– Secretaria Munic. Infraestrutura e Serviços Urbanos.
07.001.15 – Urbanismo
07.001.15.451 – Infraestrutura Urbana
07.001.15.451.0011 – Ampliação e requalificação da infraestrutura Municipal 07.001.15.451.0011.1080 – Pavimentação, Calçamento, Restauração de Vias Urbanas
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE: 0.1.24 – Transferência de Convênios........................R$ 987.600,00
Valor a ser suplementado: R$ 987.600,00 (novecentos e oitenta e sete mil e seiscentos reais).
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, de acordo com o Inciso II, Art. 43, da Lei Federal n°4.320/64, serão utilizados recursos de Tendência de Excesso de Arrecadação de Convênio / Emenda, conforme:
I – Contrato de Repasse Nº 863438/2017 – MCIDADES/CAIXA: Execução de ações relativas ao planejamento urbano, no valor total de R$ 1.006.705,79 (repasse + contrapartida).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2019, Lei nº 735/2018 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 641/2017, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia (MT), 08 de maio de 2019.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal