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Pref. Nova Brasilândia

LEI Nº 772/2019

“Altera a redação do caput do art. 2º e inclui no referido artigo os § 1º e 2º, altera dispositivos dos incisos II e IV e inclui o § único no art. 6º, acresce e inclui o art. 6º-A, § 1º e § 2º, altera e dá nova redação aos incisos II e III do art. 10, acresce e inclui os artigos 13 e 14, e renumera o art. 13 para art. 15, da Lei Ordinária nº 759/2019, e dá outras providências.”

A Prefeita do município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei altera a redação da Lei Ordinária nº 759, de 31 de janeiro de 2019.

Art. 2º. Fica alterado o caput do artigo 2º e inclui os § 1º e § 2º, da Lei Ordinária nº 759/2019, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica determinado que os plantonistas não poderão deixar ou afastar das dependências da Unidade de Saúde, enquanto durar o plantão, exceto para realizar a alimentação e o intervalo de repouso, que será por um período máximo de 1 (uma) hora, enquanto a Secretaria Municipal de Saúde não dispuser de refeitório próprio ou condições de alimentação no local de plantão.

§ 1º - Se a Unidade de Saúde dispor de refeitório próprio ou de fornecimento da alimentação no local onde se realiza o plantão, não haverá autorização ao plantonista para ausentar-se da unidade de serviço para fins de repouso, que se vier ocorrer, será o plantonista notificado e adotado todas as medidas administrativas cabíveis.

§ 2º - A Secretaria Municipal de Saúde organizará e definirá o horário de alimentação e intervalo de repouso dos plantonistas de forma a não ocasionar prejuízos ao atendimento a usuários do SUS.”

Art. 3º. Fica alterado os incisos II e IV e inclui o § Único no art. 6º, na Lei Ordinária nº 759/2019, que passam a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. (...)

II – de segundas às quintas-feiras, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min horas, do dia seguinte;

IV – as sextas-feiras, sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 19h00min às 07h00min, do dia seguinte.

§ Único. O plantão que se inicia às sextas-feiras das 19h00min e que tem como término às 07h00min do sábado será indenizado com os valores estipulados no artigo 10 da presente Lei, enquadrando-se como plantão de final de semana.”

Art. 4º. Acresce incluindo na Lei Ordinária nº 759/2019, o artigo 6º-A, o § 1º e o § 2º, com a seguinte redação.

“Art. 6º-A. Durante e enquanto perdurar os plantões de finais de semana, compreendendo das 19h00min de sexta-feira até as 07h00min de segunda-feira, o Município manterá de sobreaviso uma equipe de servidores, composta de 1 (um) enfermeiro e de 1(um) motorista, para atender procedimento que exija o acompanhamento a paciente devidamente regulado ou em caso que requeira encaminhamento com prescrição da emergência médica, em deslocamento a serviço de saúde ambulatorial ou hospitalar de outro Município.

§ 1º. Os servidores que participarem da escala de sobreaviso quando dos plantões de finais de semana, no período previsto no caput deste artigo, farão jus e perceberão a título de verba indenizatória os valores de R§ 200,00 (duzentos reais) para o enfermeiro e de R§ 120,00 (cento e vinte reais) para o motorista, observado o aludido no artigo 10, § 1º e 2º e no artigo 11 desta Lei.

§ 2º. As escalas de servidores tidos em sobreaviso observarão o caput do art. 7º.

Art. 5º. Altera a redação dos incisos II e III do art. 10, que passa ter a seguinte redação.

“Art. 10. (...)

II – Enfermeiro R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada plantão de 12 horas durante a semana e de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para plantões de 12 horas em finais de semana.

III – Médico R$ 723,02 (setecentos e vinte e três reais e dois centavos) para cada plantão de 12 horas durante a semana e R$ 949,95 (novecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) para plantões de 12 horas em finais de semana.”

Art. 6º. Acresce incluindo na Lei Ordinária nº 759/2019, os artigos 13 e 14 e renumera o art. 13 para art. 15, com a seguinte redação:

“Art. 13. Os casos omissos ou considerados de mero ajuste que por ventura surgirem quando da aplicação da presente lei, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, ouvido o Conselho Municipal de Saúde sobre o assunto a ser elucidado.

Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação da presente lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento municipal vigente, vinculadas a Secretaria Municipal a que o servidor estiver lotado.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a reeditar as alterações com exclusões e inclusões de texto na Lei Ordinária nº 759/2019, introduzidos e definidos pela presente lei.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Brasilândia/MT, 08 de maio de 2019.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal