A PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELÂNDIA DO ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua São Bernardo, N° 523, Centro, Curvelândia-MT, inscrito no CNPJ 04.217.647/0001-20, neste ato representado pelo Secretário de Administração Municipal, vem mui respeitosamente perante a Vossa Senhoria para requerer o que se segue.

Que a empresa ora Notificada participou da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 028/2018, que teve como objeto a Contratação REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA, GÁS E UTENSÍLIOS DE COPA E COZINHA, sendo declarada como vencedora do certame em alguns itens.

PROCESSO LICITATÓRIO: Pregão Presencial nº 019/2018, adjudicado em 24/07/2018 e homologado em 02/08/2018 - Ata de Registro de Preços N° 028/2018.

OBJETO DA NOTIFICAÇÃO: sobre não entrega de produtos dentro do prazo estabelecido.

Prezado Senhor Representante:

Conforme Vossa Senhoria bem é conhecedor, os itens abaixo, não estão sendo entregues nos prazos estabelecidos Ata de Registro de Preços 028/2018, conforme relacionados no Pedido de Compra nº. 01316/2019, dos empenhos 1324 e 1326 de 02/04/2018:

COD. PROD	DESCRIÇÃO	UNIDADES	VALOR CUSTO
073.030.514	COPO DESCARTÁVEL, COM CAPACIDADE DE 180 ML.	50	R$ 125,00
072.001.048	PANO DE LIMPEZA – MEDIDNDO (46 X 70 CM).	5	R$ 13,00
			R$ 138,00

Que na data de 09 de abril de 2019, o Departamento de Compras encaminhou no email: mercadaodalimpezamt@hotmail.com, a essa Empresa Notificada solicitando do Pedido dos itens acima, inclusive com confirmação de recebimento da Empresa fornecedora na mesma data, entretanto até a presente o Município Notificante não foram entregues os referidos itens.

Insta mencionar que o Pedido de Compra de nº. 01316/2019, foi feito pelo Município em 09/14/2019, há mais de um mês.

Neste sentido, a Ata de Registro de Preços 020/2017, nas cláusulas abaixo estabelecem:

4. DO PRAZO, LOCAL DE ENTREGA, DA QUALIDADE E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS

4.1.A CONTRATADA se obriga a entregar os produtos objeto da contratação em perfeita condições de uso, no prazo máximo de até 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da nota de empenho da despesa e autorização de fornecimento, na quantidade solicitada, feita por Servidor Responsável, designado pela Prefeitura Municipal de Curvelândia.

É importante elucidar, que em nenhum momento a Empresa Contrata e detentora da Ata de Registro informou a esse Município qualquer anormalidade que a impedisse no cumprimento das obrigações deste contrato. Portanto, entendemos que tais itens devem ser entregues.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA DE REGISTRO

6.6. Comunicar a contratante por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos que julgar necessário, que impeça o cumprimento das obrigações deste contrato, que deverá ser solucionado em igual período 24 (vinte e quatro) horas, salvo motivo de força maior que deverá ser comprovado;

Dessa forma, por haver descumprimento injustificado das obrigações assumidas pela Empresa Contrata e ora Notificada, o Município Contratante, poderá aplicar as penalidade a seguir discriminadas:

13.1.O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata de Registro de Preços, ficará sujeita às penalidades previstas nos artigos 86 e 87 da Lei n. 8.666/93, a seguir discriminadas.

13.3. Por atraso injustificado na entrega dos produtos:

13.3.1. Para atraso de até 10 (dez) dias, multa diária de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.2. Para atraso superior a 10 (dez) dias, multa diária de 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor do contrato, sem prejuízo das demais cominações legais;

13.3.3. No caso de atraso no recolhimento da multa aplicada, incidirá nova multa sobre o valor devido, equivalente a 0,20% (vinte centésimos por cento) até 10 (dez) dias de atraso e 0,40% (quarenta centésimos por cento) acima desse prazo, calculado sobre o total dos dias em atraso.

13.4. Pela inexecução parcial ou total das condições estabelecidas neste ato convocatório, a Prefeitura Municipal de Curvelândia poderá, garantida a prévia defesa, aplicar, também, as seguintes sanções:

13.4.1. Advertência,

13.4.2. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor contratado, atualizado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial, sem embargo de indenização dos prejuízos porventura causados a Prefeitura Municipal de Curvelândia-MT;

13.4.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a, bem como o cancelamento de seu certificado de registro cadastral no cadastro de fornecedores do Município por prazo não superior a 02 (dois) anos;

E ainda, Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, conforme determina a cláusula abaixo:

11.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

11.1.1. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes no Edital e da Ata de Registro de Preços;

Nessa medida, atentando- se às cláusulas do contrato (Ata de Registro de Preços) em discussão e, de igual modo, aos dispositivos legais aplicáveis ao caso, o Município Contratante vem, pela presente, notificar Vossa Senhoria – Representante da Empresa MERCADÃO DA LIMPEZA COM. E IMPORT. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME

(Inscrita no CNPJ: 14.689.405/0001-93), para que sane a irregularidade apontada, providenciando a entrega dos itens em apreço, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a contar do recebimento desta notificação.

Ressaltamos, outrossim, que, caso a Empresa MERCADÃO DA LIMPEZA COM. E IMPORT. DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA-ME, (Inscrita no CNPJ: 14.689.405/0001-93), não atenda ao quantum referendado nesta notificação, no prazo acima assinalado, o Poder Executivo Municipal, atento aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e, bem assim, aplicado o conteúdo normativo das cláusulas contratuais de números: 13.1/ 13.3/ 13.3.1/ 13.3.2 /13.3.3/ 13.3.3/ 13.4.2/ 13.4.3. E ainda, adotará todas as medidas Administrativamente cabíveis, com fito de proceder ao CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, para que não haja maiores prejuízos ao erário e ao interesse público.

A presente NOTIFICAÇÃO será publicada na forma da Lei, nesta data, dando cumprimento o princípio da publicidade, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.

O Município contratante aguarda manifestação da empresa notificada, no prazo acima assinalado, sendo o silêncio entendido como confissão dos fatos anotados.

Curvelândia/MT, 08 de maio de 2019.

WELLINGTON DE CARVALHO SILVA

Secretário de Administração, Planejamento e Finanças.

Portaria nº135/2018