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Pref. Alto Paraguai

EDITAL Nº 001/2019 ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 001/2019

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal 426/2015, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 426/2015 e Resolução nº 001/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Paraguai/MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes;

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 426/2015;

2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Alto Paraguai-MT visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes o colegiado, assim como para seus respectivos suplentes;

2.4. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

2.5. O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes, no uso de suas atribuições, fará publicar todos os editais Complementares nos órgãos da imprensa oficial, no sitio da prefeitura(https://www.altoparaguai.mt.gov.br), bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, na Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal, para cada uma das fases do processo de escolhas de conselheiros tutelares, os quais deverão dispor sobre:

I – da documentação exigida aos candidatos para que possam concorrer no processo eleitoral;

II – as regras do processo de escolha em data unificada, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos;

III – as sanções previstas aos candidatos no caso de descumprimento das regras do processo de escolha em data unificada;

IV – a regulamentação quanto as fases de impugnação, recursos, e outras do processo;

V – das vedações aos candidatos;

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 42 da Lei Municipal nº 426/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral;

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

c) Residir no município há mais de dois anos;

d) Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos cíveis e políticos;

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

g) Ensino médio completo.

h) Obter aprovação em prova objetiva de caráter eliminatório de aferição de conhecimento sobre os direitos da criança e do adolescente, Língua Portuguesa, e Conhecimentos Gerais, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA;

i) A listagem de conteúdos será divulgada em papel específico no ato da inscrição.

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

3.3. Ter sido aprovado em teste de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, português e conhecimento gerais, cuja nota de avaliação não seja inferior a 50% (cinqüenta por cento), sob a fiscalização da comissão examinadora e do Ministério Público.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto na Lei Municipal nº 426/2015 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, horário o noturno, aos sábados, domingos e feriados, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

4.2. O valor do subsídio R$ 1.090,00 (Hum mil e Noventa Reais) conforme Lei Municipal 326/2013.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar e que obtenham votação suficiente para figurarem entre os 05 (cinco) primeiros lugares, considerar-se-á eleito aquele que tiver maior votação; o candidato remanescente será reclassificado como seu suplente imediato, assumindo na hipótese de vacância e desde que não exista impedimento;

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:

a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 10 de janeiro de 2015;

b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:

6.1. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

6.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o calendário anexo ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) Primeira Etapa: Inscrições e entrega de documentos;

b) Segunda Etapa: Análise da Documentação Exigida;

c) Terceira Etapa: Exame de conhecimento específico, homologação e aprovação dos candidatos, relação definitiva dos candidatos considerados habilitados, após o julgamento de eventuais impugnações;

d) Quarta Etapa: Dia do processo e data Unificada

e) Quinta Etapa: Formação Inicial;

f) Sexta Etapa: Diplomação e Posse

8. DA PRIMEIRA ETAPA – DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

8.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de Ficha Cadastral, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede dos Conselhos Municipal (Antiga Prefeitura), à Rua Tiradentes, centro, nesta cidade, das 07:00 às 13::00 horas, por meio de ficha cadastral, no local das inscrições, entre os dias 10/05/2019 à 22/05/2019;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) CPF – Cadastro de Pessoa Física

c) Título de eleitor, com o comprovante de votação ou justificativa nas 04 (quatro) últimas eleições;

d) atestado de Aptidão física e mental, expedida pela junta médica municipal;

e) Certidão de Reservista, ou documento que comprove está em dia com os serviços militar;

f) Comprovante de Escolaridade;

g) 02(duas) fotos 3x6 recentes;

h) Declaração de não acumulo de cargo público;

i) Termo de Compromisso, assumindo a responsabilidade de cumprir o horário de funcionamento e plantões de do Conselho Tutelar;

j) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

k) Apresentar as declarações constantes nos anexos deste edital;

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao CMDCA e ao Ministério Público;

8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

9. DA SEGUNDA ETAPA - ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 03 dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos;

9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 dias, após a publicação referida no item anterior.

9.3. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

9.3.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 03 dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

9.3.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 02 dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 03 dias para apresentar sua defesa;

9.3.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

9.3.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 05 dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

9.3.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;

9.3.6. As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;

9.3.7. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do CMDCA, no prazo de 05 dias, contados da data da publicação do edital referido no item anterior[2];

9.3.8. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público;

9.3.9. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

10. DA TERCEIRA ETAPA - EXAME DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO

10.1. O exame de conhecimento específico será aplicado no dia 30 de junho de 2019, às 08:00 horas;

10.2. As provas de conhecimentos específicos, com conteúdo sobre Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90; Constituição Federal 1988; LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social Lei nº 8.742/93, conhecimentos gerais, e Língua Portuguesa serão organizadas em 40 questões, formuladas em modalidade objetiva, cuja resposta correta dever constar de um rol de múltipla escolha, em até 4 (quatro) alternativas de respostas, onde apenas uma se constitui correta para o proposto no enunciado;

10.3 O candidato deverá comparecer ao local da prova com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de comprovante de inscrição, documento de identidade, ou qualquer documento que tenha foto (carteira de motorista, passaporte etc.) portando caneta esferográfica de tinta azul ou preta; (horário de Mato Grosso)

10.4. Não será permitido a entrada de candidatos na sala de provas após ás 08h00m. Não haverá segunda chamada seja qual for o motivo alegado para justificar a ausência do candidato. O não comparecimento a prova importará na eliminação do candidato do processo seletivo. Não haverá aplicação de prova fora do local, data e horários preestabelecidos.

10.5. Durante as provas, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, comunicação entre os candidatos, nem utilização de máquina calculadora, relógio de pulso com calculadora, boné, chapéu, gorro, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular ou BIP. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

10.6. A aplicação da prova dever ter a duração de 04 (quatro) horas, sendo que o candidato só poderá retirar-se da sala após 1 hora (uma hora) do início da prova;

10.7. A prova objetiva será composta de 40 questões, sendo 25 questões de conhecimento especifico, 10 questões de conhecimentos em Português, 05 (cinco) questões em conhecimento gerais, considerando-se aprovados os candidatos que obtiverem no mínimo 50% de acertos na prova escrita objetiva.

10.8. A Comissão divulgará o resultado dos candidatos aprovados na prova de Exame de Conhecimentos, no Diário Eletrônico Oficial dos Municípios de Mato Grosso, no sitio da Prefeitura e no Mural da Prefeitura Municipal, o no prazo de até 08 (oito) dias, após o término do Exame;

10.9. Após a publicação do resultado do exame da prova objetiva o candidato poderá interpor recurso no prazo de 03 (três) dias à Comissão Especial.

10.10. A Comissão tem o prazo de até 05 dias úteis para responder, devendo se manifestar, por escrito, pelo deferimento ou pelo indeferimento;

11. QUARTA ETAPA - DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR EM DATA UNIFICADA

11.1. A ESCOLHA para os membros do Conselho Tutelar do Município de Alto Paraguai-MT realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;

11.2. A votação deverá ocorrer em urnas manual, cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso;

11.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

11.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

11.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

11.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

11.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

11.8. O eleitor poderá votar em até (05) cinco candidatos;

11.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da ESCOLHA;

11.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação;

b) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial;

c) que tiver o sigilo violado.

11.11. Efetuada a apuração, serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos mais votados, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação;

11.11. Em caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato que obteve melhor desempenho na prova de conhecimentos a que se refere o art.42, inciso VI desta lei; persistindo o empate, prevalecerá o candidato mais idoso.

12. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

12.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

12.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

12.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista em 10.8 deste Edital;

12.4. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

12.5. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular;

12.6. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

12.7. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

12.8. Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

12.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

12.10. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

12.11. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

12.12. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

13. DAS VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA:

13.1. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

13.2. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

13.3. Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

13.4. Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

14. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

14.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome dos 05 (cinco) candidatos eleitos para o Conselho Tutelar e seus respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

15. DO EMPATE

15.1. Em caso de empate no número de votos, terá preferência na classificação, o candidato com maior tempo de experiência comprovada na promoção, defesa ou atendimento na área dos direitos da criança e do adolescente; e, persistindo o empate, pela apresentação de títulos na área afim.

16. DA CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO

16.1. A classificação final dos candidatos será de acordo com as notas obtidas, divulgadas no resultado final em ordem decrescente

16.2. Será desclassificado do processo Seletivo Simplificado o candidato que obtiver um percentual menor que 50% (cinquenta por cento) da prova objetiva.

17. DOS RECURSOS

17.1. Realizado o Processo de Escolha, os recursos deverão ser dirigidos a Comissão Especial do Processo de Escolha e protocolados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, respeitando os prazos estabelecidos neste Edital;

17.2. Julgados os recursos, o resultado final será homologado pelo(a) Presidente da Comissão do Processo de Escolha;

17.3. O Candidato poderá ter acesso as decisões da Comissão do Processo de Escolha para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital, mediante solicitação formalizada;

17.4. Das decisões da Comissão do Processo de Escolha caberá recurso a plenária do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade, cuja decisão não caberá recurso administrativo;

17.5. Esgotada a fase recursal, a Comissão do Processo de Escolha fará publicar a relação dos candidatos habilitados a concorrer.

18. DA QUINTA ETAPA - FORMAÇÃO

18.1. Esta etapa consiste na formação dos conselheiros tutelares titulares e suplentes, sendo obrigatória a presença de todos os candidatos eleitos, onde será emitido Certificado de Participação, coordenado pelo CMDCA;

18.2. As diretrizes e parâmetros para a formação, serão apresentadas aos candidatos pelo CMDCA, após a realização do Processo de Escolha.

19. DA SEXTA ETAPA - DA DIPLOMAÇÃO E POSSE:

19.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

19.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

19.3. Ocorrendo vacância no cargo, assumir o suplente na ordem de classificação.

20. DA PROPAGANDA ELEITORAL

20.1. A propaganda dos candidatos somente será permitida após a publicação dos candidatos aprovados no exame de conhecimentos específicos;

20.2. Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que serão considerados solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes;

20.3. É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes, inscrições em local público, com exceção dos locais autorizados pela prefeitura para a utilização por todos os candidatos, em igualdade de condições;

20.4. Não será permitida propaganda que implique em grave perturbação da ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa, sob pena de cassação da candidatura;

20.5. Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos o oferecimento ou a promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, visando apoio de candidaturas;

20.6. Considera-se grave perturbação a ordem propaganda que não observe a legislação e código de posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;

20.7. Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não constem dentre as atribuições do Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro;

20.8. O CMDCA poderá determinar, liminarmente, a retirada ou a suspensão da propaganda, com o recolhimento do material;

20.9. No dia da eleição não será permitido ao candidato ou a qualquer pessoa fazer propaganda eleitoral, condução de eleitores, seja em veículos particulares ou públicos, realizar propaganda em carros de som ou outros instrumentos ruidosos, sob pena de impugnação da candidatura.

20.10. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá publicar normas complementares visando ao aperfeiçoamento do processo eleitoral;

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

21.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

21.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 426/2015;

21.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

21.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração;

21.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame;

21.6. A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura, resultará na nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal;

21.7. O candidato deverá manter atualizado seu endereço junto ao CMDCA, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais;

21.8. As datas previstas neste Edital poderão sofrer alterações de acordo com a necessidade da Comissão responsável pelo Processo de Escolha do CMDCA e dará ciência aos candidatos por meio de publicação no meio de comunicação local;

21.9. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

21.10. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

22.1. Nos casos omissos que por ventura venha a ocorrer neste edital. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sempre fundamentará suas decisões com base na Constituição Federal/88, Lei Federal nº 8069/90 e legislação local.

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Prefeitura Municipal de Alto Paraguai- MT

Alto Paraguai 08 Maio de 2019

GELSON FRANCISCO PEREIRA

Presidente do CMDCA