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Pref. São Félix do Araguaia

LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 22 DE ABRIL DE 2019.

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar introduz alterações na Lei Complementar nº 86/2014.

Art. 2º O Anexo XX da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei Complementar, para o cargo de Fiscal Sanitário.

Art. 3º O Anexo XXVI da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei Complementar, para o cargo de Técnico de Enfermagem.

Art. 4º O Anexo I da Lei Complementar nº 86/2014 passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei Complementar, que trata da quantidade de vagas, da carga horária e da remuneração dos cargos de provimento efetivo na Saúde.

Art. 5ºAs despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal.

São Félix do Araguaia/MT, 22 de abril de 2019.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal

ANEXO I

ALTERA O ANEXO XX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014

ANEXO XX DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 GRUPO OCUPACIONAL II - FISCAL SANITÁRIO - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

Ensino Médio Completo

A + 120 horas de qualificação profissional na área de atuação

B + 240 horas de qualificação profissional na área de atuação

C + Cursos Superior; ou Técnico de Nível Médio na Área da Saúde; ou 360 horas de qualificação profissional na área de atuação

D + Pós-Graduação (Especialização) no mínimo de 360 horas na área de atuação

CLASSE - A

CLASSE - B

CLASSE - C

CLASSE - D

CLASSE - E

Nível

Percentual

1

1,15

1,3

1,45

1,6

1 - 0 ano

1

1.466,22

1.686,15

1.906,09

2.126,02

2.345,95

2 - 1 ano

1,02

1.495,54

1.719,88

1.944,21

2.168,54

2.392,87

3 - 2 anos

1,04

1.524,87

1.753,60

1.982,33

2.211,06

2.439,79

4 - 3 anos

1,06

1.554,19

1.787,32

2.020,45

2.253,58

2.486,71

5 - 4 anos

1,08

1.583,52

1.821,05

2.058,57

2.296,10

2.533,63

6 - 5 anos

1,1

1.612,84

1.854,77

2.096,69

2.338,62

2.580,55

7 - 6 anos

1,12

1.642,17

1.888,49

2.134,82

2.381,14

2.627,47

8 - 7 anos

1,14

1.671,49

1.922,21

2.172,94

2.423,66

2.674,39

9 - 8 anos

1,16

1.700,82

1.955,94

2.211,06

2.466,18

2.721,30

10 - 9 anos

1,18

1.730,14

1.989,66

2.249,18

2.508,70

2.768,22

11 - 10 anos

1,2

1.759,46

2.023,38

2.287,30

2.551,22

2.815,14

12 - 11 anos

1,22

1.788,79

2.057,11

2.325,42

2.593,74

2.862,06

13 - 12 anos

1,24

1.818,11

2.090,83

2.363,55

2.636,26

2.908,98

14 - 13 anos

1,26

1.847,44

2.124,55

2.401,67

2.678,78

2.955,90

15 - 14 anos

1,28

1.876,76

2.158,28

2.439,79

2.721,30

3.002,82

16 - 15 anos

1,3

1.906,09

2.192,00

2.477,91

2.763,82

3.049,74

17 - 16 anos

1,32

1.935,41

2.225,72

2.516,03

2.806,35

3.096,66

18 - 17 anos

1,34

1.964,73

2.259,45

2.554,16

2.848,87

3.143,58

19 - 18 anos

1,36

1.994,06

2.293,17

2.592,28

2.891,39

3.190,49

20 - 19 anos

1,38

2.023,38

2.326,89

2.630,40

2.933,91

3.237,41

21 - 20 anos

1,4

2.052,71

2.360,61

2.668,52

2.976,43

3.284,33

22 - 21 anos

1,42

2.082,03

2.394,34

2.706,64

3.018,95

3.331,25

23 - 22 anos

1,44

2.111,36

2.428,06

2.744,76

3.061,47

3.378,17

24 - 23 anos

1,46

2.140,68

2.461,78

2.782,89

3.103,99

3.425,09

25 - 24 anos

1,48

2.170,01

2.495,51

2.821,01

3.146,51

3.472,01

26 - 25 anos

1,5

2.199,33

2.529,23

2.859,13

3.189,03

3.518,93

27 - 26 anos

1,52

2.228,65

2.562,95

2.897,25

3.231,55

3.565,85

28 - 27 anos

1,54

2.257,98

2.596,68

2.935,37

3.274,07

3.612,77

29 - 28 anos

1,56

2.287,30

2.630,40

2.973,49

3.316,59

3.659,69

30 - 29 anos

1,58

2.316,63

2.664,12

3.011,62

3.359,11

3.706,60

31 - 30 anos

1,6

2.345,95

2.697,84

3.049,74

3.401,63

3.753,52

32 - 31 anos

1,62

2.375,28

2.731,57

3.087,86

3.444,15

3.800,44

33 - 32 anos

1,64

2.404,60

2.765,29

3.125,98

3.486,67

3.847,36

34 - 33 anos

1,66

2.433,93

2.799,01

3.164,10

3.529,19

3.894,28

35 - 34 anos

1,68

2.463,25

2.832,74

3.202,22

3.571,71

3.941,20

36 - 35 anos

1,7

2.492,57

2.866,46

3.240,35

3.614,23

3.988,12

ANEXO II

ALTERA O ANEXO XXVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014

ANEXO XXVI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014 GRUPO OCUPACIONAL II – TÉCNICO DE ENFERMAGEM - TABELA 40 HORAS

Grau de Formação →

I - Certificado de ensino médio completo; e II - Curso de Técnico em Enfermagem, com registro e regularidade junto ao respectivo Conselho de Classe.

A + 120 horas de qualificação profissional na área de atuação

B + 240 horas de qualificação profissional na área de atuação

C + Cursos Superior; ou Técnico de Nível Médio na Área da Saúde; ou 360 horas de qualificação profissional na área de atuação

D + Pós-Graduação (Especialização) no mínimo de 360 horas na área de atuação

CLASSE - A

CLASSE - B

CLASSE - C

CLASSE - D

CLASSE - E

Nível

Percentual

1

1,15

1,3

1,45

1,6

1 - 0 ano

1

1.466,22

1.686,15

1.906,09

2.126,02

2.345,95

2 - 1 ano

1,02

1.495,54

1.719,88

1.944,21

2.168,54

2.392,87

3 - 2 anos

1,04

1.524,87

1.753,60

1.982,33

2.211,06

2.439,79

4 - 3 anos

1,06

1.554,19

1.787,32

2.020,45

2.253,58

2.486,71

5 - 4 anos

1,08

1.583,52

1.821,05

2.058,57

2.296,10

2.533,63

6 - 5 anos

1,1

1.612,84

1.854,77

2.096,69

2.338,62

2.580,55

7 - 6 anos

1,12

1.642,17

1.888,49

2.134,82

2.381,14

2.627,47

8 - 7 anos

1,14

1.671,49

1.922,21

2.172,94

2.423,66

2.674,39

9 - 8 anos

1,16

1.700,82

1.955,94

2.211,06

2.466,18

2.721,30

10 - 9 anos

1,18

1.730,14

1.989,66

2.249,18

2.508,70

2.768,22

11 - 10 anos

1,2

1.759,46

2.023,38

2.287,30

2.551,22

2.815,14

12 - 11 anos

1,22

1.788,79

2.057,11

2.325,42

2.593,74

2.862,06

13 - 12 anos

1,24

1.818,11

2.090,83

2.363,55

2.636,26

2.908,98

14 - 13 anos

1,26

1.847,44

2.124,55

2.401,67

2.678,78

2.955,90

15 - 14 anos

1,28

1.876,76

2.158,28

2.439,79

2.721,30

3.002,82

16 - 15 anos

1,3

1.906,09

2.192,00

2.477,91

2.763,82

3.049,74

17 - 16 anos

1,32

1.935,41

2.225,72

2.516,03

2.806,35

3.096,66

18 - 17 anos

1,34

1.964,73

2.259,45

2.554,16

2.848,87

3.143,58

19 - 18 anos

1,36

1.994,06

2.293,17

2.592,28

2.891,39

3.190,49

20 - 19 anos

1,38

2.023,38

2.326,89

2.630,40

2.933,91

3.237,41

21 - 20 anos

1,4

2.052,71

2.360,61

2.668,52

2.976,43

3.284,33

22 - 21 anos

1,42

2.082,03

2.394,34

2.706,64

3.018,95

3.331,25

23 - 22 anos

1,44

2.111,36

2.428,06

2.744,76

3.061,47

3.378,17

24 - 23 anos

1,46

2.140,68

2.461,78

2.782,89

3.103,99

3.425,09

25 - 24 anos

1,48

2.170,01

2.495,51

2.821,01

3.146,51

3.472,01

26 - 25 anos

1,5

2.199,33

2.529,23

2.859,13

3.189,03

3.518,93

27 - 26 anos

1,52

2.228,65

2.562,95

2.897,25

3.231,55

3.565,85

28 - 27 anos

1,54

2.257,98

2.596,68

2.935,37

3.274,07

3.612,77

29 - 28 anos

1,56

2.287,30

2.630,40

2.973,49

3.316,59

3.659,69

30 - 29 anos

1,58

2.316,63

2.664,12

3.011,62

3.359,11

3.706,60

31 - 30 anos

1,6

2.345,95

2.697,84

3.049,74

3.401,63

3.753,52

32 - 31 anos

1,62

2.375,28

2.731,57

3.087,86

3.444,15

3.800,44

33 - 32 anos

1,64

2.404,60

2.765,29

3.125,98

3.486,67

3.847,36

34 - 33 anos

1,66

2.433,93

2.799,01

3.164,10

3.529,19

3.894,28

35 - 34 anos

1,68

2.463,25

2.832,74

3.202,22

3.571,71

3.941,20

36 - 35 anos

1,7

2.492,57

2.866,46

3.240,35

3.614,23

3.988,12

ANEXO III

ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2014

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA SAÚDE

CARGA HORÁRIA SEMANAL, VAGAS E REMUNERAÇÃO INICIAL

GRUPO FUNCIONAL

CARGO

Carga Horária Semanal (CHS)

Quantidade de Vagas

Remuneração Inicial

I

Agente de Administração Pública

40

20

938,26

I

Agente de Combate às Endemias (ACE)

40

06

1.288,43

I

Agente Comunitário de Saúde (ACS)

40

34

1.288,43

I

Agente Operacional (motorista)

40

06

1.409,82

I

Atendente de Consultório Dentário (Em extinção)

40

03

938,26

I

Auxiliar em Saúde Bucal (ASB)

40

01

1.016,52

II

Técnico em Saúde Bucal (TSB)

40

03

1.127,86

II

Agente Administrativo

40

03

1.466,22

II

Fiscal Sanitário

40

02

1.466,22

II

Técnico em Vigilância Sanitária

40

04

1.127,86

II

Técnico em Vigilância em Saúde

40

04

1.127,86

II

Técnico em Enfermagem

40

10

1.466,22

II

Técnico em Informática

40

02

1.725,88

II

Técnico em Laboratório de Análises Clínicas

40

01

1.284,33

II

Técnico em Radiologia

40

03

1.284,33

II

Técnico Grau Médio (Em extinção)

40

14

1.284,33

III

Assistente Social

30

02

2.935,60

III

Controlador Interno

40

01

6.353,27

III

Bioquímico

40

01

3.516,82

III

Contador

30

01

4.764,95

III

Educador Físico

40

01

1.623,75

III

Enfermeiro

40

06

4.586,89

III

Farmacêutico

40

01

3.516,82

III

Fisioterapeuta

30

02

2.935,60

III

Fonoaudiólogo

40

01

3.275,03

III

Médico em Saúde da Família

30

04

12.856,56

III

Médico Ultrassonografista

20

01

4.878,97

III

Médico Clínico Geral

20

01

6.428,29

III

Nutricionista

40

01

4.403,41

III

Odontólogo

40

04

5.962,96

III

Psicólogo

40

02

4.403,41