LEI MUNICIPAL Nº 2.369/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros de água nas casas lotéricas, correspondentes bancários, e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Ficam as Casas Lotéricas e correspondentes bancários obrigados a colocar e instalar bebedouros de água, contendo copos descartáveis, para uso dos clientes.

Parágrafo Único - Os bebedouros deverão ser instalados na área de atendimento ao cliente, com fácil acesso e visualização e com identificação para uso de pessoas portadoras de deficiência locomotora.

Art. 2º - As instituições definidas na presente Lei deverão atender as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

III - na primeira reincidência, multa em dobro;

IV - na segunda reincidência, suspensão do alvará de licenciamento e funcionamento por 30 (trinta) dias.

Art. 4º - As disposições desta lei não se aplicam:

I - às Unidades Simplificadas de Loterias;

II - às Casas Lotéricas Avançadas Temporárias.

Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 30 de abril de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal