LEI MUNICIPAL Nº 1.626/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019
10 de Maio de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 124.702,91 (Cento e Vinte e Quatro Mil, Setecentos e Dois Reais e Noventa e Um Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06– Secretaria Municipal de Saúde | VALOR |
| Unidade: 06.07 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde | |
| P. A: 1.036 - Aquisição de Equip. e Material Permanente/Média e Alta Complexidade | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.00.1022– Equipamentos e Material Permanente – (Transf. Fundo a Fundo do Rec. do SUS prov. do Gov. Federal – Bloco Inv. Na Rede de Serv. Públicos) | R$ 124.702,91 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 124.702,91 |
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Emenda Parlamentar – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para os estabelecimentos de Saúde no âmbito da MAC – Média e Alta Complexidade, conforme Portaria de nº 2.422 de 10 de Novembro de 2014 - Ministério da Saúde, (Superávit Financeiro).
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020