LEI MUNICIPAL Nº 1.627/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019.
10 de Maio de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/18 - Exercício 2019, no valor de R$ 49.219,82 (Quarenta e Nove Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Oitenta e Dois Centavos), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 06 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde | R$ |
| Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/ Vigilâncias em Saúde | |
| P. A: Manutenção e Encargos do Vetor Aedes Aegypti | |
| 3.3.90.30.00.00.00.00.0042 – Material de Consumo (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado) | 24.500,00 |
| P.A: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Vetor Aedes Aegypti | |
| 4.4.90.52.00.00.00.00.0042 – Equipamento e Material Permanente (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado) | 24.719,82 |
| TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO | R$ 49.219,82 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Fundo Estadual – Vigilância em Saúde - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, nos Termos da Portaria: 025/2016/GBSES, (Superávit Financeiro).
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE UNIDADE: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/ Vigilâncias em Saúde PROGRAMA: 085– TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 10 – Saúde 305 – Vigilância Epidemiológica | Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. | Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. | 24.719,82 |
| 10 – Saúde 305 – Vigilância Epidemiológica | Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Material de Consumo | 24.500,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE | |||||
| UNIDADE: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/ Vigilâncias em Saúde | |||||
| PROGRAMA: 085– TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 10 – Saúde 305 – Vigilância Epidemiológica Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti | N | Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes. | Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes | 2019 | 24.719,82 |
| 10 – Saúde 305 – Vigilância Epidemiológica Manutenção e Vigilância em Saúde | N | Material de Consumo | Custeio de Despesas com Material de Consumo | 2019 | 24.500,00 |