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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/18 - Exercício 2019, no valor de R$ 49.219,82 (Quarenta e Nove Mil, Duzentos e Dezenove Reais e Oitenta e Dois Centavos), na forma abaixo especificada:

Órgão: 06 – Secretaria/Fundo Municipal de Saúde

R$

Unidade: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/ Vigilâncias em Saúde

P. A: Manutenção e Encargos do Vetor Aedes Aegypti

3.3.90.30.00.00.00.00.0042 – Material de Consumo (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado)

24.500,00

P.A: Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Vetor Aedes Aegypti

4.4.90.52.00.00.00.00.0042 – Equipamento e Material Permanente (Recurso do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado)

24.719,82

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 49.219,82

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial autorizado no artigo 1º será utilizado recurso proveniente do Fundo Estadual – Vigilância em Saúde - Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso, nos Termos da Portaria: 025/2016/GBSES, (Superávit Financeiro).

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018, Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 de maio de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

UNIDADE: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/ Vigilâncias em Saúde

PROGRAMA: 085– TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

24.719,82

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica

Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti

Material de Consumo

Custeio de Despesas com Material de Consumo

24.500,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE

UNIDADE: 06.03 – Fundo Nacional de Saúde/ Vigilâncias em Saúde

PROGRAMA: 085– TFVS VIGILÂNCIA EM SAÚDE

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica Manutenção e Vigilância em Saúde - Vetor Aedes Aegypti

N

Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes.

Custeio de Despesas com aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes

2019

24.719,82

10 – Saúde

305 – Vigilância Epidemiológica Manutenção e Vigilância em Saúde

N

Material de Consumo

Custeio de Despesas com Material de Consumo

2019

24.500,00