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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Recuperação de Estradas Vicinais – Projeto de Assentamento Ipê

4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transferência de Convênio)

300.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

R$ 300.000,00

Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Convênio nº 861597/2017 – advindo do Ministério do Desenvolvimento Agrário - INCRA.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: Recuperação de Estradas Vicinais – Projeto de Assentamento Ipê

4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recurso Ordinário Livre)

3.000,00

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 3.000,00

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias

(310) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recurso Ordinário Livre)

3.000,00

Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres)

R$ 3.000,00

Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.

Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 09 demaio de 2019.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

Obras e Instalações

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Recuperação de Estradas Vicinais

300.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

N

Obras e Instalações

Obras e Instalações – Recuperação de Estradas Vicinais

2019

300.000,00