LEI MUNICIPAL Nº 1.629/2019 DE 09 DE MAIO DE 2019
10 de Maio de 2019
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município (LOA nº 1.600/2018), inserindo meta no Plano Plurianual Quadriênio de 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias de Nº 1.579/2018, Exercício 2019 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019 no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Recuperação de Estradas Vicinais – Projeto de Assentamento Ipê | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.00.0099 – Obras e Instalações – (Transferência de Convênio) | 300.000,00 |
| TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL | R$ 300.000,00 |
Parágrafo Único - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, serão utilizados recursos oriundos de Convênio nº 861597/2017 – advindo do Ministério do Desenvolvimento Agrário - INCRA.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial, para criar Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município – LOA nº 1.600/2018 - Exercício 2019, no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), na seguinte classificação orçamentária:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: Recuperação de Estradas Vicinais – Projeto de Assentamento Ipê | |
| 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recurso Ordinário Livre) | 3.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres) | R$ 3.000,00 |
Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | R$ |
| Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |
| P. A: 1.061 – Pavimentação, Restauração e Conservação das Vias | |
| (310) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações (Recurso Ordinário Livre) | 3.000,00 |
| Total de Crédito Especial (Recursos Ordinários Livres) | R$ 3.000,00 |
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir meta na Lei 1.483/2017 – PLANO PLURIANUAL Quadriênio de 2018/2021 e na Lei 1.579/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentária, Exercício de 2019.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 09 demaio de 2019.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE AÇÕES E METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas | Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2019 | |||
| Função / Sub-Função | Ações | Metas | Meta Física | Valor R$ |
| 26 – Transporte 782 – Transporte Rodoviário | Obras e Instalações | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Recuperação de Estradas Vicinais | 300.000,00 |
PLANO PLURIANUAL
ANEXO DE METAS
| ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS | |||||
| UNIDADE: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria | |||||
| PROGRAMA: 64 – Viação e Obras Públicas | |||||
| FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO / AÇÃO | TIPO | METAS | METAS FÍSICAS | ANO | METAS FINANCEIRAS R$ |
| 26 – Transporte 782 – Transporte Rodoviário | N | Obras e Instalações | Obras e Instalações – Recuperação de Estradas Vicinais | 2019 | 300.000,00 |