Fixa o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos moldes da Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, Sr GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono a seguinte lei complementar:

ART. 1°. O piso salarial profissional municipal dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2019; II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1° de janeiro de 2020; III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1° de janeiro de 2021. Parágrafo Único: Os valores referentes às diferenças salariais entre a data de 1° de Janeiro de 2019 e a data de sanção da presente Lei, serão pagos retroativamente aos servidores, podendo ser parcelada, sem prejuízo da remuneração a partir do inicio de 2019. Art. 2°. A aplicação do piso mencionado no art. 1° desta lei, ficará condicionado ao aumento do repasse realizado pela união para custeio da remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às endemias. Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2019, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso aos 09 dias do mês de maio do ano de 2019. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO PREFEITO MUNICIPAL