Lei Complementar 013/2019

03 de Maio de 2019.

Dispõe sobre o zoneamento do uso e da ocupação do solo urbano no município de Porto Alegre do Norte e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1°. O Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão da área delimitada pela lei do Perímetro Urbano do município de Porto Alegre do Norte, em zonas de diferentes usos, visando ordenar o crescimento da cidade e proteger os interesses da coletividade, primando pelo uso racional do solo e assegurando condições mínimas de habitabilidade.

Art. 2°. O Zoneamento e os critérios de Uso e Ocupação do Solo atendem a Política Urbana para o Município, definida com os seguintes objetivos:

I- estímulo à geração de empregos e renda, incentivando o desenvolvimento e a distribuição equilibrada de novas atividades;

II - direcionar o adensamento para áreas já dotadas de infraestrutura;

III - compatibilizar o uso e ocupação do solo com o sistema viário;

IV - evitar o uso irracional do solo urbano, bem como regular o seu desuso, procurando evitar danos materiais e desconforto e insegurança à população;

V - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana, seus valores naturais, culturais e paisagísticos;

VI - orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;

Art. 3º. As Zonas serão delimitadas por densidade populacional, vias públicas, acidentes topográficos e divisas de lotes.

Art. 4º. São partes integrantes da presente Lei os seguintes anexos:

I - Anexo I - Mapa do Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo;

II - Anexo II - Tabelas I dos Parâmetros do Uso do Solo;

III - Anexo III - Tabelas II dos Parâmetros do Uso e da Ocupação do Solo.

Art. 5º. Ficam sujeitos aos critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, dependendo de prévia licença/autorização da administração municipal, os loteamentos, os desmembramentos, os remembramentos, os desdobros e arruamentos em qualquer nível ou escala, as edificações, as obras e os serviços públicos ou particulares, de iniciativa ou a cargo de quaisquer empresas ou entidades, mesmo as de direito público.

Art. 6º. As disposições desta Lei deverão ser observadas obrigatoriamente:

I - na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;

II - na execução de planos, programas, projetos, obras e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;

III - na urbanização de áreas;

IV - no parcelamento do solo.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 7º. Para efeito de aplicação da presente Lei, serão adotadas as seguintes definições:

I - zoneamento: é a divisão da área do perímetro urbano do município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo, conforme tipologia e grau de urbanização da zona, seguindo critérios urbanísticos e ambientais;

II - uso do solo: é o tipo de utilização de parcelas do solo urbano por certas atividades dentro de uma determinada zona;

III - quanto aos índices urbanísticos estabelecidos:

a) afastamento ou recuo: menor distância estabelecida entre a edificação e a divisa do lote, podendo ser frontal, laterais ou de fundos;

b) alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;

c) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, expressa em metros, quando medida de seu ponto mais alto até o nível do terreno, ou em número de pavimentos a partir do térreo, inclusive;

d) área computável: área de construção a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno;

e) área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro externo;

f) área não computável: área construída que não é considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento;

g) áreas institucionais: áreas destinadas à implantação dos equipamentos públicos comunitários tais como de educação, cultura, saúde, administração, lazer, dentre outros;

h) coeficiente de aproveitamento: valor numérico que deve ser multiplicado pela área do terreno para se obter a área máxima computável a construir;

i) dimensão do lote: é a medida estabelecida para fins de parcelamento do solo e ocupação do lote e indicada pela testada e área mínima do lote;

j) área verdes de uso público: áreas de interesse de preservação e/ou espaços de uso público destinados à implantação de praças, áreas de recreação e esportivas, monumentos e demais referenciais urbanos e paisagísticos;

k) fração mínima: fração ou parcela pela qual a área total da gleba deve ser dividida, com vistas a obter o número máximo de lotes ou frações ideais aplicáveis para a gleba;

l) fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior hierarquia;

m) taxa de ocupação: é o percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação ou edificações sobre o plano horizontal e a área do lote onde se pretende edificar;

n) taxa de permeabilidade: percentual do lote que deverá permanecer permeável;

o) testada ou frente do terreno: linha que separa o logradouro público da propriedade particular voltada para a via pública.

CAPÍTULO III

MACROZONEAMENTO

Art. 8º. Para fins urbanísticos e administrativos, o território do município de Porto Alegre do Norte divide-se em:

I - Zona Urbana;

II - Zona Rural;

§ 1º O perímetro urbano, é a linha divisória entre a zona urbana e a zona rural, é definido nos termos de legislação específica.

§ 2º Na área rural, não é permitido o parcelamento de solo para fins urbanos, exceto se intuito for de ser transformarem em zonas urbanas, de acordo com a Lei Complementar 006, de 15 de março de 2018.

§ 3º. Serão permitidas, na zona rural, as habitações unifamiliares, os serviços e comércios que atendam as necessidades básicas, bem como os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural.

Art. 9°. Na zona rural o uso e a ocupação do solo serão regulados pela legislação ambiental vigente.

CAPÍTULO IV

DOS ALVARÁS E AUTORIZAÇÕES

Art. 10º. A localização de quaisquer obras, usos e atividades, dependerão de consulta prévia do município, para posterior emissão do alvará ou autorização definitiva correspondente.

Parágrafo Único. Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o município expedirá:

I - Alvará de Construção, Reforma ou Demolição;

II - Alvará de Localização e Funcionamento de atividades.

III - Alvará de Execução de Loteamento.

IV – Autorização de Desmembramento, Remembramento e desdobro do Solo;

Art. 11. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que autorizadas pelo município, vedando-se futuras modificações que contrariem as disposições estabelecidas nesta lei e devendo ser analisado caso a caso, pelo setor de engenharia.

Art. 12. Os alvarás de localização e funcionamento de estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, somente serão concedidos desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei quanto ao uso do solo previsto para cada zona, onde a Prefeitura Municipal condicionará a expedição de licença, autorização ou alvará de funcionamento e sua renovação à apresentação de Licença de Operação expedida pelo órgão ambiental do Estado" ou município, conforme Lei Complementar nº 38/95.

Art. 13. Os alvarás de localização e funcionamento de usos e atividades urbanas serão concedidos em caráter temporário, podendo ser cassados caso a atividade autorizada demonstre comprovadamente ser incômoda, perigosa ou nociva à vizinhança ou ao sistema viário, desde que precedida de denúncia ou fiscalização.

§1º. As renovações serão concedidas desde que à atividade não tenha demonstrado qualquer um dos inconvenientes apontados no caput deste artigo.

§2º. A manifestação expressa da vizinhança contra a permanência da atividade no local autorizado, comprovando ser incômoda, perigosa ou nociva, poderá constituir-se em motivo para a instauração do processo de cassação de alvará.

Art. 14. A transferência de local ou mudança de ramo de atividade comercial, de prestação de serviço ou industrial já em funcionamento, só poderá ser autorizada se não contrariar as disposições desta Lei.

Art. 15. A concessão de alvará de qualquer atividade considerada como perigosa, nociva ou incômoda, dependerá da aprovação de projeto, pelos órgãos competentes da união, do estado e do município, além das exigências específicas de cada caso.

Parágrafo Único. São consideradas perigosas, nocivas ou incômodas as atividades que, por sua natureza:

I - coloquem em risco pessoas e propriedades circunvizinhas;

II - possam poluir o solo, o ar e os cursos d`água;

III - possam dar origem a explosão, incêndio e trepidação;

IV - produzam gases, poeiras e detritos;

V - impliquem na manipulação de matérias-primas, processos e ingredientes tóxicos;

VI - produzam ruídos e conturbem o tráfego local.

Art. 16. A instalação de obra ou atividade, potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente, dependerá da aprovação do poder público municipal, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

§1º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana, em torno do empreendimento.

§2º. De posse do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), o Poder Público reservar-se-á o direito de avaliá-lo, além do projeto, e estabelecer quaisquer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço da cidade, ficando o empreendedor responsável pelos ônus delas decorrentes.

§3º. Antes da concessão de alvará para a atividade que se refere este artigo, o interessado deverá publicar no periódico local de maior circulação um resumo do projeto pretendido, indicando a atividade principal e sua localização.

§4º. Além daqueles previstos no Código Ambiental também exigirão Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), os seguintes empreendimentos e atividades:

I - os produtores de ruídos e odores;

II – os que se tratam de obras que causem modificações urbanas;

III - os que provoquem desequilíbrios de desenvolvimento urbanístico;

IV - os que alterem a paisagem natural e cultural.

Art. 17. Consideram-se obras ou atividades potencialmente geradoras de modificações urbanas, dentre outras:

I - edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00m² (vinte mil metros quadrados);

II - edificações não residenciais, com área da projeção da edificação superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);

III - conjuntos de habitações populares com número maior ou igual a 100 (cem) unidades;

IV - parcelamentos do solo com área superior a 80.000,00m² (oitenta mil metros quadrados);

V - parcelamentos do solo em áreas lindeiras aos cursos d`água;

VI - cemitérios e crematórios;

VII - exploração mineral.

Art. 18. A exigibilidade, as formas, os prazos, os elementos e demais requisitos, contidos no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), para cada instalação ou atividade ou grupo de instalações ou atividades, serão regulamentados por Decreto do Executivo.

CAPÍTULO V

DO ZONEAMENTO DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 19. Entende-se por Zoneamento do Uso e da Ocupação do Solo, para efeito desta Lei, a divisão das áreas urbanas do município em zonas de uso e ocupação distintos, segundo os critérios de uso predominante, de aglutinação de uso afins e separação de uso conflitante, objetivando a ordenação do território e o desenvolvimento urbano, seguindo critérios urbanísticos e ambientais desejáveis.

Art. 20. Na área urbana da sede do município de Porto Alegre do Norte, configurando a Macrozona Urbana, definida na Lei do Perímetro Urbano, os parâmetros urbanísticos ou construtivos e os usos funcionais admitidos serão os constantes das Tabelas I e II integrantes desta Lei, relacionados aos setores territoriais urbanos demarcados graficamente em mapas, Anexo I desta Lei, com a seguinte denominação:

I - Zona Residencial - ZR;

II - Zona de Comércio e Serviço - ZCS;

III – Zona Especial de Interesse Social - ZEIS;

IV - Zonas de Controle Especial – ZCE;

V - Zona Industrial - ZI;

VI – Zona Mista – ZM;

VII – Área de Proteção Ambiental - APA;

VIII – Área de Expansão Urbana – AEU;

IX – Área de Interesse Institucional – AEI;

Parágrafo Único. Os critérios de uso e ocupação do solo nos lotes nas diversas zonas são os contidos nas Tabelas I e II, parte integrante desta Lei.

Art. 21. A Zona Residencial – ZR, corresponde à área predominantemente residencial unifamiliar ou multifamiliar.

Art. 22. A Zona de Comércio e Serviço – ZCS, compreende as atividades em que há relação de troca, visando lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, e as caracterizadas como préstimo de mão-de-obra ou assistência.

Art. 23. A Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, são áreas de assentamentos habitacionais de população de baixa renda, surgidos espontaneamente, existentes, consolidados ou propostos pelo Poder Público, onde haja possibilidade de urbanização e regularização fundiária.

Art. 24. A Zona de Controle Especial – ZCE, destina-se à proteção do entorno de área de preservação permanente, áreas ocupadas que necessitam de medidas compensatórias e mitigadoras e áreas verdes situadas dentro do perímetro e expansão urbana e/ou de locais onde devem ocorrer programas ou projetos especiais que, por suas características, requeiram um regime urbanístico específico;

Art. 25. A Zona Industrial – ZI, será ocupada predominantemente por estabelecimentos industriais e agroindústrias diversificadas e está inserida dentro da área de expansão urbana.

Art. 26. A Zona Mista – ZM, corresponde a zona de maior diversidade urbana em relação às áreas predominantemente residenciais onde se estimule, principalmente, o comércio varejista, a prestação de serviços e demais atividades compatíveis, que representem apoio à atividade habitacional e ao seu fortalecimento;

Art. 27. Área de Proteção Ambiental – APA, é uma área com certo grau de ocupação humana, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

Art. 28. Área de Expansão Urbana - AEU, será aquela localizada entre a área urbana consolidada e o limite do perímetro urbano que poderá ser ocupada pelas zonas industrial, comercial, serviços e residencial a critério da administração pública municipal e aprovação pelo setor de engenharia.

Art. 29. Área de Interesse Institucional – AEI, são áreas públicas ou privadas de grande porte, destinadas a fins institucionais, comunitários e administrativos;

CAPÍTULO VI

DA CLASSIFICAÇÃO, DEFINIÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO

SEÇÃO I

DA CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO

Art. 30. Para os fins desta Lei, os usos do solo urbano classificam-se da seguinte forma:

I - habitacional: compostos por edificações destinadas à habitação permanente ou transitória;

II – comunitário/institucional: espaços, estabelecimentos ou instalações destinadas aos serviços de educação, lazer, cultura, saúde, assistência social e culto religiosos;

III - comercial: atividades com relação de troca visando o lucro e estabelecendo a circulação de mercadorias;

IV - serviço: estabelecimentos nos quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual;

V - industrial: atividades que resultam na produção de bens a partir da transformação de insumos;

VI - agropecuário: atividades de produção de vegetais, criação de animais, agroindústria e piscicultura;

VII - extrativista: atividades de extração mineral e vegetal.

Art. 31. Em qualquer zona ou setor é admitido o uso do mesmo lote ou edificação por mais de uma categoria, desde que permitida, tolerada, permissível e sejam atendidas, em cada caso, as respectivas características e exigências estabelecidas nesta Lei e nas demais leis vigentes.

Art. 32. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto à natureza, em:

I - perigosas: as que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos à saúde ou que, eventualmente, possam pôr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;

II - incômodas: as que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego que possam causar incômodos à vizinhança;

III - nocivas: as que impliquem na manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos líquidos, sólidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, cursos d`água e solo;

IV - adequadas: as que são compatíveis com a finalidade urbanística da zona ou setor e não sejam perigosas, incômodas ou nocivas.

Art. 33. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial, para efeito de aplicação desta Lei, classificam-se, quanto ao porte da edificação, em:

I - para categorias de uso comercial e de serviços:

a) pequeno porte: área de construção de até 100,00m² (cem metros quadrados);

b) médio porte: área de construção entre 100,00m² (cem metros quadrados) e 400,00m² (quatrocentos metros quadrados);

c) grande porte: área de construção superior a 400,00m² (quatrocentos metros quadrados).

II - para categoria de uso industrial:

a) pequeno porte: área de construção de até 1.000,00m² (hum mil metros quadrados); b) médio porte: área de construção entre 1.000,00m² (hum mil metros quadrados) e 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);

c) grande porte: área de construção superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados).

SEÇÃO II

DA DEFINIÇÃO DOS USOS DO SOLO

Art. 34. Os usos habitacionais classificam-se em:

I - habitações unifamiliares: edificações destinadas à moradia de uma família;

II - habitações multifamiliares: edificações com mais de duas unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;

III - habitações unifamiliares em série: edificações com mais de três unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversais ao alinhamento predial;

IV - habitações de uso institucional: edificações destinadas à assistência social, abrigando estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como albergues, alojamentos estudantis, casas do estudante, asilos, conventos, seminários, internatos e orfanatos;

V - habitações transitórias: edificações com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, podendo ser: hotéis, pensões e motéis;

Art. 35. Os usos comunitários/institucionais são compostos por atividades de atendimento direto e funcional à população, bem como as que implicam em concentração de pessoas ou veículos, níveis altos de ruídos e padrões viários especiais, como: educação, saúde, lazer e cultura e culto religioso. Além das atividades de grande porte, que implicam em concentração de pessoas ou veículos, não compatíveis diretamente ao uso residencial e sujeitas a controle específico, tais como: campus universitário e estabelecimentos de ensino superior, assim como os equipamentos públicos ou privados, de interesse social, destinados a promover o bem estar social e a prestação de serviços necessários ao funcionamento da cidade, implantados mediante autorização do Poder Público.

Art. 36. As edificações para efeito de uso comercial são atividades destinadas a atender a população, seja ela de um bairro ou zona de atividade comercial varejista, ou geral que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria, podendo ser estabelecimentos de comércio de grandes equipamentos.

Art. 37. As edificações para feito de uso de serviço são atividades profissionais e serviços pessoais, podem ser de pequeno porte não incômodas ao uso residencial, médio porte cujo são destinadas a prestação de serviços de maior abrangência, e, de grande porte destinadas a atender a população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria.

Art. 38. As edificações para efeito de uso industrial são classificadas em:

I - uso industrial 1: atividades compatíveis ao uso residenciais, não incômodas ao entorno e que possam necessitar de alguns cuidados como retenção de líquidos e resíduos sólidos.

a) nas edificações de uso industrial, previstas neste inciso, também serão permitidas atividades de comércio e serviços em geral, como postos de abastecimento de combustíveis, auto elétricas, oficinas mecânicas, materiais de construção, entre outras, desde que atendidas as exigências legais, principalmente de ordem sanitária e ambiental.

b) no caso de unidades secadoras, beneficiadoras e armazenadoras de produtos agrícolas, não serão aprovadas novas unidades e/ou ampliações na zona industrial 1.

II - uso industrial 2: atividades industriais compatíveis ao seu entorno e aos parâmetros construtivos da zona, não geradores de tráfego e fluxo de pessoas, poluição atmosférica, sons e ruídos em intensidade superior àquela estabelecida na legislação.

III - uso industrial 3: atividades industriais cujo funcionamento possa causar danos à saúde, à segurança, ao bem-estar público e ao meio-ambiente e que impliquem na fixação de padrões específicos, quanto às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e controle de poluição e disposição adequada dos resíduos gerados.

Art. 39. O Setor industrial deverá ser implantadas na Zona de Expansão Urbana.

Art. 40. O uso agropecuário caracteriza-se pelas atividades de cultivo agrícola de culturas anuais e perenes, para exploração econômica e/ou de subsistência, produção de grãos, de pastagens, de hortifruticulturas, de mudas de sementes, de madeiras, de húmus, criação de animais em sistema intensivo e extensivo, criação de peixes e outros organismos aquáticos, turismo rurais e congêneres.

Art. 41. O uso extrativista caracteriza-se por atividades de extração mineral e vegetal, de areia, de argila, de cal, de cimento, de madeira, de minérios, de pedras, olarias e congêneres.

Art. 42. Para liberação de instalação de atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, conforme legislação específica deverá ser requerido o licenciamento necessário (LP, LI, LO ou LOP) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) ou Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), condicionado à apresentação de certidão do município declarando que o local, o tipo de empreendimento e atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como atendem as demais exigências legais e administrativas perante o Município.

SEÇÃO III

DA OCUPAÇÃO DO SOLO

Art. 43. De acordo com sua categoria, porte e natureza, em cada zona ou setor, os usos serão considerados como:

I - uso recomendado; são os adequados e que se enquadram nas categorias de uso estabelecidas para a zona determinada;

II - uso tolerado; são os licenciados diretamente pelo Departamento de Engenharia ou em razão do direito adquirido, que poderão ser mantidos, desde que obedecidas às disposições.

III - uso permissível; são as atividades permissíveis desde que aprovadas pelo setor de engenharia, que, quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos em Lei.

IV - uso proibido; são os inadequados e que não se enquadram nas categorias de uso estabelecidas para a zona determinada;

Parágrafo Único. A permissão para a localização de qualquer atividade de natureza perigosa, incômoda ou nociva dependerá de licença ambiental expedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA).

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 44. Não será permitida construção no espaço de projeção de vias públicas.

Art. 45. Outras situações do uso e da ocupação do solo urbano, não contempladas na presente Lei, deverão ser analisadas especificadamente pelo órgão competente do município, levando-se em conta sua categoria, natureza e porte.

Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte – MT, 03 de Maio de 2019.

Daniel do Lago

Prefeito Municipal

Anexo I – Folha I

Anexo I – Folha II

Anexo I – Folha III

Anexo I – Folha IV

ANEXO II - PARÂMETROS DO USO DO SOLO
DISCRIMINAÇAO		USO
ZONAS	SIGLA	RECOMENDADO	TOLERADO	PERMISSÍVEL	PROIBIDO
ZONA RESIDENCIAL	ZR 01	Habitação Unifamiliar	Habitação Uso Institucional		Atividades perigosas, incômodas ou nocivas
		Habitação Multifamiliar	Habitação Transitória
			Comércio e Serviço de Bairro
ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇO	ZCS 01	Comércio e Serviço Geral	Uso Comunitário	Uso Comunitário - Lazer e Cultura	Atividades perigosas, incômodas ou nocivas
			Habitação Unifamiliar	Uso Comunitário - Ensino
			Habitação Multifamiliar
			Habitação Uso Institucional
			Habitação Transitória
ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL	ZEIS	Habitação Unifamiliar	Uso Comunitário 2 - Educação e Saúde	Habitação Transitória	Atividades perigosas, incômodas ou nocivas
		Habitação Multifamiliar	Comércio e Serviço
ZONA DE CONTROLE ESPECIAL	ZCE	Habitação Unifamiliar	Uso Comunitário - Saúde / Educação / Lazer e Cultura	Comércio e Serviço	Atividades perigosas, incômodas ou nocivas
		Habitação Multifamiliar
ZONA INDUSTRIAL	ZI	Uso Industrial	Comércio e Serviço	Uso Comunitário - Lazer
ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL			Uso Comunitário - Turismo/ Lazer e Cultura
ZONA MISTA	ZM	Habitação Unifamiliar	Industrial não incomoda		Atividades perigosas, incômodas ou nocivas
		Habitação Multifamiliar	Industrial compatível com residencial e comercial
		Comércio e Serviço Geral
		Habitação Uso Institucional
		Habitação Transitória
		Uso Comunitário - Educação e Saúde
		Uso Comunitário - Lazer e Cultura
AREA E EXPASÃO URBANA	AEU	Todas as atividades das Zonas residencial, comercio e serviço e industrial, serviços de saneamento e aterro sanitário
USO RECOMENDADO - São os adequados e que se enquadram nas categorias de uso estabelecidas para a zona determinada;
USO TOLERADO - São os licenciados diretamente pelo setor de Engenharia ou em razão do direito adquirido, que poderão ser mantidos, desde que obedecidas às disposições.
USO PERMISSÍVEL - São as atividades permissíveis desde que aprovadas pelo setor responsável e quando for o caso, poderá indicar parâmetros de ocupação mais restritivos que aqueles estabelecidos em Lei.
USO PROIBIDO - São os inadequados e que não se enquadram nas categorias de uso estabelecidas para a zona determinada;

ANEXO III - PARÂMETROS DO USO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO
DO USO		DA OCUPAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO		NÚMERO DE PAVIMENTO MÁXIMO	TAXA DE OCUPAÇÃO MÁXIMA	TAXA DE PERMEABILIDADE MÍNIMA	COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO	RECUOS MÍNIMOS		LOTE MÍNIMO
						FRONTAL (m)	LATERAL e FUNDOS (m)	TESTADA (m)	ÁREA (m²)
ZONAS	SIGLA				BÁSICO
Zona Residencial	ZR	Obedecendo limites do Código de Obras	60%	25%	Obedecendo limites do Código de Obras	5,00 m	Obedecendo limites do Código de Obras	12,00 m	300,00 m²
Zona de Comércio e Serviço	ZCS	Obedecendo limites do Código de Obras	70%	20%	Obedecendo limites do Código de Obras	3,00 m	Obedecendo limites do Código de Obras	15,00 m	450,00 m²
Zona Especial de Interesse Social	ZEIS	Obedecendo limites do Código de Obras	80%	10%	Obedecendo limites do Código de Obras	5,00 m	Obedecendo limites do Código de Obras	5,00 m	125,00 m²
Zona de Controle Especial	ZCE	Obedecendo limites do Código de Obras	40%	50%	Obedecendo limites do Código de Obras	-	-	-	-
Zona Industrial	ZI	Obedecendo limites do Código de Obras	60%	30%	Obedecendo limites do Código de Obras	10,00 m	3,00 m	25,00 m	2.000,00 m²
Área de Proteção Ambiental	APA	_	5%	95%	-	-	-	-	-
Zona Mista	ZM	Obedecendo limites do Código de Obras	-	20%	-	3,00 m	Obedecendo limites do Código de Obras	12,00 m	300,00 m²
Área de Expansão Urbana	AEU	-	-	-	-	-	-	-	-
OBSERVAÇÃO	Nas áreas de expansão urbana, segue os critérios de cada zona especifica quando implantada nesta área.