LEI Nº 872/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, DENOMINADO DE LOTE 08 QUADRA 29, ONDE SE ENCONTRA CONSTRUÍDO O HOSPITAL PÚBLICO MUNICIPAL.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, mediante a realização de processo de compra, o bem imóvel assim descrito:

I – IMÓVEL: Um lote de terra denominado de Lote 08 da Quadra 29, situado na zona urbana do município de Porto Alegre do Norte – MT, com área de 450,00 metros quadrados com as seguinte medidas e confrontações; Frente com a Avenida Goiás, medindo 15,00 metros; Lado esquerdo com a Rua São Pedro, medindo 30,00 metros; Lado direito com o lote 09, medindo 30,00 metros; Fundos com o lote 07, medindo 15,00 metros.

Art. 2º. O imóvel acima escrito será adquirido pelo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixo e irreajustável, a serem pagos mediante uma entrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no ato da assinatura do contrato de venda e compra, e o restante em 03 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

§1º. Os valores mencionados no caput deste artigo não sofrerão qualquer tipo de correção ou reajuste.

§2º. O pagamento das prestações mensais terá início no mês de abril do exercício financeiro de 2019.

§3º. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações.

Art. 3º. A despesa decorrente da presente lei correrá por conta de recursos específicos, constante do orçamento programa do exercício corrente.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 22 de Abril de 2019.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL