LEI Nº 771/2019 “REGULAMENTA O § 1º DO ART. 148 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
10 de Maio de 2019
LEI Nº 771/2019
“REGULAMENTA O § 1º DO ART. 148 DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita do município de Nova Brasilândia, estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os bens públicos municipais serão identificados pelas cores da bandeira, pelo selo e brasão oficial do Município de Nova Brasilândia, previstos no art. 5º da Lei Orgânica, sendo proibido o uso de logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos que associem, de qualquer forma, a figura do gestor público ou de períodos administrativos determinados nos referidos bens.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei consideram-se bens públicos municipais, os móveis e imóveis, tais como: veículos, equipamentos urbanos, sinalizadores de logradouros, placas, painéis e cartazes ou informativos de ações e obras públicas, documentos, materiais escolares, qualquer tipo de impressos, material de expediente, sites e prédios da Administração Pública, ainda que, cedidos ou alugados.
Art. 3º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos.
Art. 4º O disposto nos artigos 1º a 3º aplica-se também aos bens das autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipais, e ainda, aos das concessionárias e permissionárias de serviço público municipal, permitida, neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade respectiva.
Art. 5º Os órgãos municipais que, na data de publicação desta Lei, possuírem bens públicos, móveis ou imóveis, identificados com logomarcas, slogans ou quaisquer outros símbolos, contrariando as regras ora estabelecidas, deverão:
I - em se tratando de bens móveis, utilizá-los até o fim do seu estoque ou até que se tornem inservíveis aos fins propostos;
II - em se tratando de bens imóveis, utilizá-los até que seja justificada a necessidade de reforma e/ou pintura.
Art. 6º A infringência ao disposto nesta Lei constitui ato de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade, conforme o caso, sujeitando o responsável, além das sanções penais, civis e administrativas, às cominações previstas na legislação específica
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, para o próximo pleito.
Nova Brasilândia/MT, 24 de abril de 2019.
Mauriza Augusta de Oliveira
Prefeita Municipal