LEI MUNICIPAL N°1.632/2019 09 DE MAIO DE 2019
10 de Maio de 2019
Reestrutura os valores monetários das tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vila Rica - MT, Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reestruturados os valores monetários das tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vila Rica – MT, relativo à revisão geral anual (RGA), nos termos do Art. 37, X da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.176/2013, no percentual de 3.75% (três inteiros e setenta e cinco por cento), conforme Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
§ Único – O reajuste tem como base a Revisão Geral Anual (RGA), e refere-se às percas salariais ocorridas no ano exercício de 2018.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos retroagem a 01 de abril de 2019.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
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ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
GESTÃO 2017/2020