DECRETO N.º ­­­­­­021 DE 06 DE MAIO DE 2019.

“Homologa a avaliação atuarial do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Barão de Melgaço – BARÃO PREVI, relativo ao Exercício Financeiro de 2019.”

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais a ele conferida pela Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no caput do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003;

Considerando o disposto no inciso I do art. 1º da Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

Considerando que a alíquota de contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 340, de 03 de julho de 2009, com redação alterada pela Lei Municipal n.º 534 de 20 de julho de 2018, atende o percentual apontado na reavaliação atuarial realizada em ABRIL/2019.

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2019, que faz parte integrante deste decreto.

Art. 2º Este decreto em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Barão de Melgaço/MT, 06 de Maio de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2019	9,49%
2020	10,55%
2021	11,61%
2022	12,67%
2023	13,73%
2024	14,79%
2025	15,85%
2026	16,91%
2027	17,97%
2028	19,03%
2029	20,09%
2030	21,15%
2031	22,21%
2032	23,27%
2033	24,33%
2034	25,39%
2035	26,45%
2036	27,51%
2037	28,57%
2038	29,63%
2039	30,69%
2040	31,75%
2041	32,81%
2042	33,87%
2043	34,93%