DECRETO MUNICIPAL Nº 108/2018
10 de Maio de 2019
“DISPÕE SOBRE EMPENHO E CANCELAMENTO DE DESPESAS, INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ATAIL MARQUES DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
DECRETA:Art. 1º Com o intuito de promover o encerramento Orçamentário, Financeiro e Patrimonial do exercício de 2018, os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, Secretarias, Gerências, Departamentos e a Gerência de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal deverão realizar todos os procedimentos necessários e disponibilizar via sistema informatizado todos os processos de compras referentes a material de consumo básico, com vistas a garantir a manutenção das atividades fins até o final do exercício corrente, possibilitando às áreas administrativas de cada unidade, gerar os respectivos empenhos, promover a liquidação dos mesmos se for o caso e processar o encerramento do exercício.
§ 1º Os Empenhos emitidos no exercício de 2018 e não liquidados em virtude específica da não entrega da mercadoria/produto e ou prestação de serviços, cujas notas fiscais correspondentes não tenham ocorrido sua regular liquidação, deverão ser integralmente cancelados até 28/12/2018, salvo às despesas de exercícios anteriores reconhecidas e empenhadas conforme Processos Administrativos, observadas as devidas justificadas e o interesse do Município.
Art. 2º Fica a Gerência Contábil, observado a legislação pertinente e o interesse da Administração Pública Municipal, autorizado a proceder os devidos registros e cancelamentos do processos, emitindo NOTA DE ANULAÇÃO total ou parcial dos respectivos empenhos.
Art. 3º O pagamento que por ventura vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto poderá ser atendido à conta de dotação constante da Lei Orçamentária Anual ou de créditos adicionais abertos para esta
finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida, com fundamento no art. 37 da Lei N.º 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações posteriores.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.
Prefeitura Municipal de Poconé, 07 de Novembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL(Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé-MT