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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 544 /2019

“DISPÔE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO.”

Art. 1º.Fica incorporado a Gratificação de Função ao vencimento do servidor (a) efetivo (a) e que a partir do ano de 2012, ocupa função gratificada no serviço público municipal, no desempenho de atribuições junto ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo 1º. O benefício de que trata esta lei será incorporada ao vencimento do servidor que alcançar 72 (setenta e dois) meses percebendo a mesma função de gratificação, exercendo a função na mesma Secretária e Departamento, sem interrupção.

Parágrafo 2º. O valor do benefício a ser incorporado no salário base do servidor (a) será equivalente á média das gratificações percebidas nos últimos 12 meses.

Art. 2º. Os encargos desta Lei correrão á conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo do Município.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 09 de maio de 2019.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL