Edital Processo Seletivo Educação
12 de Março de 2015
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/15/ SEMEC/COCALINHO-MT
O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO-MT, ESTADO DE MATO GOSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, torna público para conhecimento dos interessados, através da Secretaria Municipal de Educação o Edital de Seleção nº. 001/15/SEMEC/COCALINHO-MT, para e Contagem de Pontos para contratação temporária de servidores para educação Municipal.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 - A seleção para contratação temporária de Professores, Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional (manutenção de infra estrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância), terá como objetivo atender situação excepcional de interesse público face ausência de pessoal efetivo para atender a demanda, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, artigo 129 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº. 12, de 13 de dezembro de 1992, Decreto nº. 914, de 27.11.07 e artigo 79 da LC n.º 50/98, com a redação da LC n.º 104/02.
1.2 - Os contratos temporários serão para provimento de pessoal em cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional para suprir a existência de vaga e/ou substituição.
2 - DAS INSCRIÇÕES:
2.1 - A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o Professor, Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional, não poderão alegar desconhecimento das mesmas.
2.2 – Para a seleção dos candidatos a contrato temporário, dever-se-á inicialmente constituir-se a Comissão de Atribuição que ficará encarregada do processo de análise dos documentos, inscrição dos candidatos e responder a possíveis recursos interpostos.
A Comissão de Contagem de Pontos (Títulos) de Processo Seletivo e Acompanhamento de Atribuição Aulas e funções dos Servidores, será compostos por 04 (quatro) membros, nomeados por Portaria específica.
2.3 - As inscrições/contagem de pontos serão realizadas em dias úteis no período de 16/03/2015 a 20/03/2015 das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na Secretaria Municipal de Educação, cito à Avenida Araguaia Qd: 03 Lt: 29 s/nº, Setor Jardim Araguaia, (enfrente a Construkasa ) Cocalinho – MT.
I. após conclusão da ficha de contagem de pontos e/ou do período de contagem de pontos, não será permitido alterações nas fichas de contagem de pontos ficando a atribuição vinculada ao critério de opção do interessado;
II. o candidato deverá comparecer no local, dia e hora marcados, munidos de documentos originais e cópias da documentação pessoal, exigidos neste Edital, para cada cargo;
III. o resultado parcial da classificatório das inscrições aos contratos temporários de Professor, Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional será disponibilizado no mural das unidades escolares, Prefeitura Municipal,Câmara Municipal eno Jornal da AMM, nodia 25/03/2015, a partir das 8:00 horas;
IV. Ao candidato que se sentir prejudicado, quanto ao processo de Contagem de Pontos ou Atribuição caberá recurso à Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, correspondente ao processo em questão, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Contagem de Pontos (Títulos) de Processo Seletivo e Acompanhamento de Atribuição Aulas e funções dos Servidores, o mesmo prazo para emissão do parecer.
V. No dia 30/03/2015, será publicado o resultado final da classificação.
VI. Os candidatos que não atribuírem, ficará no CADASTRO GERAL, de acordo com a ordem do relatório de pontuação dos inscritos em ordem decrescente.
3 - DA CONTRATAÇÃO DOS PROFESSORES:
3.1 - Da Entidade Executora da Seleção - A seleção para contratação de professor em contrato temporário será realizada pela Comissão de Atribuição, conforme critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos constante no Anexo I deste Edital.
3.2 - Principais funções/atribuições – conforme da LC n.º 003/2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores da Educação.
3.3 - Do processo seletivo (títulos) - Para CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO do Professor candidato a contrato temporário, a Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Regime/Jornada de Trabalho, deverão considerar os critérios constantes nesse edital.
3.3.1 - Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
3.4. - Dos Requisitos:
I. Ser graduado em LICENCIATURA PLENA, com habilitação na disciplina de atuação;
II. Apresentar o Diploma emitido por IES com curso autorizado ou, na falta deste, Atestado de Conclusão de Curso Superior, acompanhado do Histórico Escolar, constando data de colação de grau – observando que o prazo de validade para os Atestados de Conclusão de Curso será no máximo de 2 anos;
III. No caso de atuação na Educação Especial, deverá ter formação ou capacitação específica na área;
IV. Declaração de não parentesco até o 3. ° grau civil com os membros da Comissão;
V.Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado (professor) e em caso de ocupar outro cargo público licitamente acumulável, comprovar o tipo de cargo e a compatibilidade de horários, apresentando comprovante de carga horária semanal no ato da contratação (cópia do contrato, CTPS, Diário Oficial que publicou a nomeação se servidor público) ou declaração do Recursos Humanos do órgão;
VI. Para contratação, será necessário:
a)Documentos pessoais, incluindo cópia do PIS/PASEP;
b)Estar em dia com o serviço militar (somente para homens);
c) 2ª via do contrato de abertura de Conta Corrente (pessoal) no Banco Bradesco em Agência de Mato Grosso, com data de emissão do mês vigente;
d)Comprovante de residência;
e)Declaração de próprio punho, do interessado de não ter sido penalizado em processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar no Serviço Público, com assinatura reconhecida em Cartório;
f)Certidão negativa de antecedentes criminais do fórum da comarca, dos últimos 5 anos;
g)Atestado médico de sanidade físico e mental.
4 - DA CONTRATAÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - TDI e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/AAE:
4.1 - Da Entidade Executora da Seleção. A seleção para contratação de Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional/AAE será realizada pela Comissão e Anexo II deste Edital, nas escolas municipais onde houver vaga - livre e/ou em substituição.
4.1.1 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público estadual, municipal ou federal, independentemente da carga horária;
4.2 - Principais Atribuições do Cargo - conforme Art. 7° da LCM nº 003/2011.
4.3 - Do Processo Seletivo – Para CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO A TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL – TDI, com a função de auxiliar o professor no processo ensino aprendizagem, e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, com a função de manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar e vigilância; as Comissões de Atribuição de aula e funções e Regime/Jornada de Trabalho, deverão considerar os critérios constantes no Anexo II deste Edital.
4.4 - Dos Requisitos:
I. Ter formação de Ensino Fundamental completo para o cargo de Apoio Administrativo Educacional e Ensino Médio para o cargo de Técnico Administrativo Educacional - TDI, conforme Art. 8º da LCM 003/2011;
II. Apresentar Histórico Escolar ou Atestado de Conclusão do Ensino Fundamental emitido por Instituição de Ensino autorizada, para o Cargo de Apoio Administrativo Educacional, e comprovação de conclusão de ensino médio para o cargo de Técnico Administrativo Educacional;
III. Documentos pessoais, incluindo cópia do PIS/PASEP;
IV. Estar em dia com o serviço militar, para homens;
V. 2ª via do contrato de abertura de Conta Corrente (pessoal) no Banco Bradesco em Agência de Mato Grosso, com data de emissão do mês vigente (apresentar no ato do contrato);
VI. Comprovante de residência;
VII. Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado, ficando vedada a contratação em caso de ocupar outro cargo público;
VIII. Declaração de não parentesco até o 3° grau civil com os membros da Comissão;
IX. Declaração de próprio punho, do interessado de não ter sido penalizado em processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar no Serviço Público, com assinatura reconhecida em Cartório, (apresentar no ato da contratação);
X. Certidão negativa de antecedentes criminais do fórum da comarca dos últimos 5(cinco) anos - (apresentar no ato da contratação);
XI. Atestado médico de sanidade físico e mental (apresentar no ato da contratação).
5 - DA CLASSIFICAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO:
5.1 - A Comissão fará análise dos documentos apresentados pelos candidatos e procederá ao registro da pontuação dos candidatos na ficha de pontuação, o qual emitirá relatório de pontuação dos inscritos em ordem decrescente, por cargo e/ou função, de acordo com os critérios de contagem de pontos estabelecidos neste Edital (Anexos).
5.2 - Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão dar-se-á mediante os critérios:
a) maior escolaridade;
b) maior idade;
5.3 - A Comissão responsável pela seleção e atribuição de aulas aos professores e servidores administrativos a serem contratados deverá adotar os seguintes procedimentos:
I. Divulgar, por ordem de classificação parcial, o nome dos profissionais da educação candidatos às vagas para contrato temporário, nos termos deste Edital, no dia 25/03/2015, e o resultado final no dia 30/03/2015, e processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho para o dia 31/03.15 (atribuição aos candidatos a contrato temporário);
II. O contrato temporário deverá ser impresso em 03 vias, assinadas pelas partes interessadas, sendo que a 1ª enviada a Diretoria de Recursos Humanos do Município, a 2ª fará parte do arquivo da escola e a 3ª ficará sob a guarda do contratado.
6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
6.1.- Considerar para efeito de data inicial do contrato temporário, a data de 01.04.15;
6.2 - Para o profissional contratado temporariamente na função de Professor , Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional que se ausentar da unidade escolar, por motivo de licença médica (pessoal) superior a 15 dias - deverá dirigir-se ao INSS, munido do atestado médico e requerimento de benefício por incapacidade, para obter licença médica e auxílio-doença (o servidor contratado, assegurado do INSS, pode ter no máximo, 15 dias de atestado num prazo de 60 dias e quando os atestados ultrapassarem os 15 dias, deverá solicitar ao INSS, o auxílio-doença – Dec. nº 3.048, de 06.05.99 – DOU 07.05.99, republicado em 12.05.99. A legislação previdenciária não contempla a licença por motivo de doença em pessoa da família para servidor contratado temporariamente).
6.3. Professor contratado temporariamente com a habilitação prevista na Lei Complementar n° 50/98, nos termos do artigo 10, alínea “a" e “b", do Decreto nº. 914, de 27/11/2007, perceberão subsídios iguais a:
6.3.1 - 100% (cem por cento) do subsídio das classes A ou B do cargo de professor, de acordo com sua habilitação, calculada por hora de trabalho, tendo por base a classe e o nível inicial;
6.3.2 -60 % (sessenta por cento) do subsídio da classe A ou B do cargo de professor, calculada por hora de trabalho, tendo por base o nível inicial, na hipótese dos contratados não preencherem os requisitos exigidos para enquadramento nas classes A ou B.
6.4 – Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional de contratado temporariamente com a habilitação mínima prevista na Lei Complementar n° 003/2011, perceberá subsídio igual a 100% (cem por cento) do subsídio das classes A do cargo de Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional.
6.5 - Para efeito de contrato temporário do professor, será considerado o nível de escolaridade apresentada no ato da assinatura do contrato, conforme estabelece o item 3 deste Edital:
6.5.1 - em caso do professor contratado ter concluído escolaridade de grau diverso, ao decorrer do contrato, não acarretará em distrato e novo contrato, salvo quando ocorrer alteração no quadro de pessoal durante o ano letivo que afete o contratado;
6.5.2 - para efeito de contrato temporário na função de Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional será considerada a escolaridade mínima de ingresso na carreira dos profissionais da educação básica, inerentes a cada cargo, conforme estabelecem os itens 3 e 4 deste Edital.
6.6- A rescisão do contrato temporário do Professor, Técnico Administrativo Educacional - TDI e Apoio Administrativo Educacional/AAE far-se-á:
I - no caso de nomeação de concursados;
II - a pedido do interessado;
III - quando do retorno do professor, do apoio administrativo educacional em condições de assumir a função do cargo efetivo;
IV - apresentar no bimestre 10 % (dez por cento) ou mais de faltas injustificadas;
V - descumprirem as atribuições legais inerentes aos respectivos cargos;
VI - desempenho nas atribuições de forma insatisfatório;
VII - prática educativa que contrarie as concepções do Projeto Político Pedagógico da escola;
VIII - a título de penalidade, nos termos da legislação pertinente;
IX - geração de subemprego;
X - em caso de junção de turmas;
XI - em caso de remoção do profissional da educação efetivo/estabilizado, fora do período de férias, amparada por lei;
XII - interesse da administração pública;
XIII – confirmada a prática de NEPOTISMO, por parte da equipe gestora da unidade escolar.
6.7 – As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pela Lei Complementar Estadual nº. 114/2002 é assegurado o direito de participação no presente processo seletivo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, ficando reservado às mesmas, 10% (dez por cento) das vagas abertas.
6.7.1 – No ato da inscrição o candidato deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá instruir sua inscrição com Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças-CID, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.
6.7.2 – Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça-STJ (pessoas com visão monocular).
6.7.3 – Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação final.
6.8- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão nomeada para o acompanhamento do processo.
6.9 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, para organização do processo seletivo de candidatos a contrato temporário/2015, nas funções de professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional revogado as disposições em contrário.
Cocalinho, 11 de Março 2015.
_________________________
LUIZ HENRIQUE DO AMARAL
Prefeito Municipal de Cocalinho-MT
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