LEI Nº 545 /2019
10 de Maio de 2019
LEI Nº 545 /2019
“ORGANIZA O SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, CRIA A COORDENADORIA ESPECIAL DO DEPENDENTE QUÍMICO (CEDEQ), INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DO DEPENDENTE QUÍMICO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO DEPENDENTE QUÍMICO E O FUNDO MUNICIPAL DO DEPENDENTE QUÍMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Capítulo I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO E USO DE SUBSTÂNCIAS NTORPECENTES
Art. 1º Fica organizado, no âmbito do Município de Alto Paraguai - MT, o Sistema de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, integrado aos sistemas Federal e Estadual equivalentes, destinado a cooperar com as atividades que o seu próprio nome indica, bem como na recuperação de dependentes químicos.
Parágrafo Único - Integram o Sistema de que trata este artigo:
I - a Coordenadoria Especial do Dependente Químico;
II - o Fórum Municipal do Dependente Químico;
III - o Conselho Municipal do Dependente Químico ;
IV - o Fundo Municipal do Dependente Químico.
Capítulo II
DA COORDENADORIA ESPECIAL DO DEPENDENTE QUÍMICO
Art. 2º Fica criada a Coordenadoria Especial do Dependente Químico (CEDEQ), com a finalidade de coordenar, organizar e executar, no âmbito do Município de Alto Paraguai - MT, as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como as que visem à recuperação de dependentes químicos.
Art. 3º A CEDEQ tem por objetivo:
I - executar a política local de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, e de recuperação do dependente químico;
II - manter estrutura de apoio aos órgãos federais e estaduais de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como às entidades locais que atuem na recuperação de dependentes químicos;
III - estabelecer fluxo contínuo e permanente de informações com os órgãos que integram os sistemas Federal e Estadual de Entorpecentes de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
IV - promover campanhas de informação e conscientização sobre os efeitos decorrentes do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, especialmente nas escolas;
V - promover pesquisas visando ao aperfeiçoamento do controle e da fiscalização do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
VI - realizar cursos, palestras e treinamentos destinados a pessoas que atuem nos órgãos de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, ou na recuperação do dependente químico, e aos professores de 1º, 2º e 3º graus;
VII - propiciar à comunidade meios de informações sobre os locais de tratamento;
VIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 4º A CEDEQ será composta de:
I - Coordenação Geral
II - Equipes de Trabalho.
§ 1º O Coordenador Geral será escolhido pela Prefeita dentre pessoas de notório conhecimento na área de atuação da CEDEQ e de reputação ilibada, indicadas em lista quádrupla pelo Fórum Municipal do Dependente Químico, para mandato de dois anos.
§ 2º As Equipes de Trabalho constituir-se-ão de representantes de entidades voluntárias, públicas ou privadas, que atuem na área e dos seguintes órgãos municipais:
I - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Ação Social;
IV - Secretaria Municipal de Educação;
V – Representante da Câmara de Vereadores;
VI - Conselho Tutelar;
VII – Representante da Sociedade Civil ;
§ 3º Os representantes das entidades e dos órgãos municipais referidos no parágrafo anterior serão indicados pelos respectivos dirigentes em número compatível com os trabalhos a serem executados.
§ 4º Os representantes dos órgãos municipais, sem prejuízo da subordinação administrativa a que estão vinculados, ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica da CEDEQ dentro dos estritos limites desta lei.
Art. 5º À Coordenação Geral compete:
I - definir a programação geral da CEDEQ em consonância com os objetivos estabelecidos no artigo 3º desta lei e as diretrizes do Conselho Municipal do Dependente Químico;
II - planejar e coordenar as ações das equipes de trabalho, promovendo a sua integração;
III - articular os programas da CEDEQ com os das secretarias municipais afins;
IV - definir, coordenar e executar os serviços gerais de natureza administrativa;
V - elaborar o regimento Interno da CEDEQ em conjunto com as equipes de trabalho;
VI - apoiar e incentivar iniciativas que se refiram à prevenção, à fiscalização e à repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e à recuperação de dependentes químicos.
Art. 6º Às equipes de trabalho compete:
I - participar da elaboração e da execução da programação geral da CEDEQ;
II - encaminhar e executar os programas, projetos e outras ações relacionadas com a política municipal de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e de recuperação do dependente químico;
III - proceder a estudos, elaborar diagnósticos e veicular informações sobre a condição dos dependentes químicos, bem como sobre a atuação da CEDEQ.
Art. 7º Para efeito de implementar a fiscalização e repressão nos moldes estabelecidos na presente lei, firmará a CEDEQ, por meio do Município de Alto Paraguai -MT, convênios com os poderes públicos federal e estadual para que estes integrem à Coordenadoria ora instituída os organismos policiais vinculados àquelas esferas governamentais.
Parágrafo Único - A CEDEQ poderá também celebrar convênios com entidades de caráter científico, prestadoras de serviços privados ou beneficentes, grupos de auto-ajuda e escolas de 1º, 2º e 3º graus visando ao desenvolvimento de atividades educacionais, de caráter preventivo e de tratamento.
Capítulo III
DO FÓRUM MUNICIPAL DO DEPENDENTE QUÍMICO
Art. 8º Fica instituído o Fórum Municipal do Dependente Químico, órgão colegiado de caráter deliberativo, que se reunirá a cada doze meses com as seguintes finalidades:
I - avaliar a situação do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica no Município;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e de recuperação do dependente químico, para o ano subseqüente ao de sua realização;
III - eleger os representantes efetivos e suplentes das entidades prestadoras de serviços privados e beneficentes e dos segmentos da sociedade civil organizada no Conselho Municipal do Dependente Químico;
IV - definir, mediante eleição, os nomes que comporão a lista quádrupla a ser apresentada a Prefeita para a escolha do Coordenador Geral da CEDEQ;
V - aprovar e dar publicidade às suas resoluções, registradas em documento final;
VI - propor mudanças nas atividades e na atuação da CEDEQ.
VII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
§ 1º O Fórum de que trata este artigo será convocado pela CEDEQ até noventa dias anteriores à data de sua realização.
§ 2º Em caso de não-cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a iniciativa para a convocação poderá partir de um quinto dos membros que integram o Conselho Municipal do Dependente Químico, que formarão comissão para a coordenação do Fórum.
§ 3º O Regimento Interno do Fórum Municipal do Dependente Químico disporá sobre o processo eleitoral para a escolha dos representantes de que tratam os incisos III e IV deste artigo.
Art. 9º A CEDEQ convocará a participarem do Fórum Municipal do Dependente Químico delegados dos seguintes órgãos, entidades e segmentos:
I - Poder Executivo do Município;
II - Câmara Municipal de Alto Paraguai;
III - Promotoria da Infância e Juventude;
IV - Polícias Federal e Estadual;
V - Ordem dos Advogados do Brasil;
VI - Conselho Estadual de Entorpecentes;
VII - Conselho Municipal do Dependente Químico;
VIII- Conselho Tutelar;
IX - entidades de ensino de 1º, 2º e 3º graus;
X - entidades profissionais, de caráter científico e prestadoras de serviços privados e beneficentes que atuem na área;
XI - da sociedade civil organizada:
a) grupos de auto-ajuda;
b) associações de pais e mestres;
c) Associações de Moradores;
d) instituições religiosas;
f) entidades sociais, recreativas e esportivas.
§ 1º Os delegados do Fórum Municipal do Dependente Químico serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades e segmentos comunitários, garantida a participação de um representante/delegado de cada instituição, com direito a voto.
§ 2º O representante do Conselho Municipal do Dependente Químico não votará nas eleições de que tratam os incisos III e IV do artigo 8º desta lei.
Capítulo IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO DEPENDENTE QUÍMICO
Art. 10Fica criado o Conselho Municipal do Dependente Químico, órgão colegiado de caráter deliberativo permanente, responsável pela elaboração da política municipal de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica, e de recuperação do dependente químico.
Art. 11.O Conselho Municipal do Dependente Químico será composto por quinze membros e por seus respectivos suplentes, com mandato de dois anos, permitida a recondução, com a seguinte representação:
I - três do Executivo Municipal, de cada uma das seguintes Secretarias:
a) Ação Social;
b) Educação;
c) Saúde;
d) Administração;
II - um da CEDEQ, que será o seu Coordenador Geral;
III - um da Câmara Municipal;.
IV - um representante da Classe médica, preferencialmente com especialização em psiquiatria/psicologia e atuação na área de entorpecentes;
V um do Conselho Tutelar;
VI - um do Conselho Regional do Serviço Social, preferencialmente que atue na área;
VII - um da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII – um representante para cada entidade de ensino de 1º, 2º e 3º graus;
IX - dois de segmentos da sociedade civil organizada;
§ 1º Os membros do Conselho Municipal do Dependente Químico serão nomeados pela Prefeita, mediante indicação dos respectivos órgãos, que serão eleitos pelo Fórum Municipal do Dependente Químico.
§ 2º Os membros do Conselho Municipal do Dependente Químico poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou da autoridade pública à qual estejam vinculados.
§ 3º Apresentada a substituição ao Conselho Municipal do Dependente Químico, este a comunicará à CEDEQ.
§ 4º O Conselho Municipal do Dependente Químico será presidido por um dos conselheiros, escolhido pela maioria de dois terços de seus membros.
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal do Dependente Químico:
I - estabelecer, em consonância com as diretrizes dos conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes, a política municipal de prevenção, fiscalização e repressão ao uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e de recuperação do dependente químico;
II - promover a integração dos órgãos que integram o Sistema de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes, visando à realização dos objetivos estabelecidos nesta lei;
III - estabelecer prioridades, mediante critérios técnicos, financeiros e administrativos de acordo com as peculiaridades e necessidades locais, para a atuação da CEDEQ;
IV - aprovar o Regimento Interno da CEDEQ;
V - apoiar e auxiliar os órgãos encarregados de promover ação preventiva, fiscalizadora e repressora sobre o tráfico e o uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
VI - estabelecer prioridades para a aplicação dos recursos que compõem o Fundo Municipal do Dependente Químico;
VII - propor ao Executivo Municipal o orçamento anual do Fundo Municipal do Dependente Químico;
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Capítulo V
DO FUNDO MUNICIPAL DO DEPENDENTE QUÍMICO
Art. 13 Fica criado o Fundo Municipal do Dependente Químico, com duração indeterminada e natureza contábil, gerido pela Secretaria Municipal de Ação Social, sob a orientação do Conselho Municipal do Dependente Químico e controle da CEDEQ.
Art. 14 As receitas componentes do Fundo Municipal do Dependente Químico serão provenientes de:
I - repasses dos Conselhos Federal e Estadual de Entorpecentes;
II - receitas resultantes de doações da iniciativa privada e de pessoas físicas ou jurídicas;
III - rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
IV - transferências do Exterior;
V - dotações orçamentárias da União, do Estado e do Município consignadas especificamente para o atendimento ao disposto nesta lei;
VI - receitas de acordos e convênios;
VII - outras receitas.
Parágrafo Único - Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Dependente Químico serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação de Fundo Municipal do Dependente Químico.
Art. 15 Os recursos do Fundo Municipal do Dependente Químico serão utilizados mediante orçamento anualmente proposto pelo Conselho Municipal do Dependente Químico, submetido à apreciação e aprovação da Prefeita, para integrar o Orçamento Geral do Município, de acordo com o artigo 165, § 5º, I, da Constituição Federal.
Art. 16 A Prefeita, mediante decreto, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal do Dependente Químico, ouvido o Conselho Municipal do Dependente Químico, em noventa dias a contar da publicação desta lei.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17 O Executivo Municipal constituirá, no prazo máximo de trinta dias, contados da publicação desta lei, comissão paritária responsável pela convocação e organização do 1º Fórum Municipal do Dependente Químico para o cumprimento das finalidades estabelecidas nos incisos III e IV do art. 8º desta lei.
Parágrafo Único - A Prefeita dará posse ao Coordenador Geral da CEDEQ e aos membros do Conselho Municipal do Dependente Químico no prazo máximo de trinta dias, contados da data da realização do 1º Fórum Municipal do Dependente Químico.
Art. 18 Caberá ao Executivo Municipal providenciar:
I - o local adequado na Prefeitura Municipal de Alto Paraguai - MT, para a instalação da CEDEQ e do Conselho Municipal do Dependente Químico, bem como a estrutura material e humana necessária ao seu funcionamento;
II - a inserção, no orçamento anual do Município , dos recursos necessários à implantação e do funcionamento da CEDEQ e do Conselho Municipal do Dependente Químico.
Art. 19 O exercício de funções nos órgãos que integram o Sistema Municipal de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Tráfico e Uso de Substâncias Entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e de recuperação de dependentes químicos, é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 09 de maio de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES PREFEITA MUNICIPAL