LEI Nº 547 /2019 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI –MT, A FIRMAR PARCELAMENTO COM O CISCN – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORTE MATOGROSSENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
10 de Maio de 2019
LEI Nº 547 /2019
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI –MT, A FIRMAR PARCELAMENTO COM O CISCN – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORTE MATOGROSSENSE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º.Fica o Município de Alto Paraguai – MT autorizado a celebrar parcelamento de débitos existentes com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Norte Matogrossense – CISCN, em até 180 (cento e oitenta) parcelas, vencíveis todo dia vinte de cada mês, com vencimento inicial em 20 de Junho de 2019, no montante de R$ 163.878,60 ( Cento e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Setenta e Oito Reais e Sessenta Centavos) e referente aos exercícios de;
2016 no valor de R$ 35.116,20 ( Trinta e cinco mil, cento e onze reais e vinte centavos);
2017 no valor de R$ 58.527,00 ( Cinquenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais); e
2018 no valor de R$ 70.232,40 (Setenta mil, duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos).
Art. 2º.São condições para adesão ao presente parcelamento:
I – o Município estar em dia com o custeio mensal do exercício de 2019;
II – o valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) da verba de custeio mensal pago pelo Município que aderir ao parcelamento.
Art. 3º. O valor da dívida parcelada será atualizada monetariamente pelo INGPC ou índice que o substituir, até a data da de assinatura do termo de parcelamento, da RESOLUÇÃO CISCN N. 185/2018.
Art.4º. Caso exista demanda judicial já ajuizada, responderá o Município apenas pelas respectivas custas processuais/ judiciais, sem acréscimos de honorários e demais ônus sucumbências, cabendo as partes informar tal composição ao Juízo competente.
Art. 5º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a proceder os registros contábeis reconhecendo a dívida em questão, inclusive, através de Decreto, em abrir crédito adicional suplementar e/ ou especial, nos termos da Lei, para cobertura das despesas da presente Lei.
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Paraguai – MT, aos 09 de maio de 2019.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOSALVES PREFEITA MUNICIPAL