PORTARIA Nº. 260/2019.
10 de Maio de 2019
DE: 09 DE MAIO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando, o processo que figura como parte autora o Ministério Público Estadual de Mato Grosso Número: 1008089-71.2018.8.11.0037;
Considerando a Decisão expedida pela Excelentíssima Dr.ª Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel da 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste;
Considerando, o mandato de intimação de liminar e notificação, expedido pela Juíza Estadual;
Considerando, o poder dever do Gestor em cumprir integralmente o teor da decisão supra referida;
RESOLVE;
Art. 1º - Afastar a servidora MARIA LUZIANA DA SILVA, do cargo de Conselheira Tutelar até posterior decisão judicial.
Art. 2º - A servidoranão sofrerá prejuízo de seus vencimentos.
Art. 3º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 09 DE MAIO DE 2019.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPALRegistrada na secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.
RONALDO MARTINS DE AMORIM
GERENTE DE CIDADE