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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 09 DE MAIO DE 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando, o processo que figura como parte autora o Ministério Público Estadual de Mato Grosso Número: 1008089-71.2018.8.11.0037;

Considerando a Decisão expedida pela Excelentíssima Dr.ª Juíza de Direito Myrian Pavan Schenkel da 4° Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste;

Considerando, o mandato de intimação de liminar e notificação, expedido pela Juíza Estadual;

Considerando, o poder dever do Gestor em cumprir integralmente o teor da decisão supra referida;

RESOLVE;

Art. 1º - Afastar a servidora VITÓRIA SANTOS FARIA, do cargo de Conselheira Tutelar até posterior decisão judicial.

Art. 2º - A servidoranão sofrerá prejuízo de seus vencimentos.

Art. 3º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam – se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 09 DE MAIO DE 2019.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE