TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
10 de Maio de 2019
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.
Processo: Inexigibilidade de Licitação n. º 005/2019.
Assunto: Atendimento da necessidade de paciente em tela de Ordem Judicial Processo n. 108-07.2014.811.0018, COD 62649. SIMP 000544-038/2018, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.
Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.
Contratada: ADVANCED BIONICS INSTRUMENTOS AUDITIVOS DO BRASIL LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 13.059.106/0001-02, estabelecida na Rua Gomes de Carvalho, n. º 921, 8 º andar, conjuntos 85, 86, 87 e 88, Vila Olímpia CEP: 04.547-003, no Município de São Paulo/SP.
Valor Global: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)
Vigência: Fornecimento Imediato.
RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO n.º 005/2019, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.
Juara/MT, em 09 de maio de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município