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Pref. Juara

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n. º 005/2019.

Assunto: Atendimento da necessidade de paciente em tela de Ordem Judicial Processo n. 108-07.2014.811.0018, COD 62649. SIMP 000544-038/2018, em Atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

Interessada: Secretaria Municipal de Saúde.

Contratada: ADVANCED BIONICS INSTRUMENTOS AUDITIVOS DO BRASIL LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n. 13.059.106/0001-02, estabelecida na Rua Gomes de Carvalho, n. º 921, 8 º andar, conjuntos 85, 86, 87 e 88, Vila Olímpia CEP: 04.547-003, no Município de São Paulo/SP.

Valor Global: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDAE DE LICITAÇÃO n.º 005/2019, com fundamento no Art. 25, Inciso I, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.

Juara/MT, em 09 de maio de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município