LEI Nº 1.243 DE 09 DE MAIO DE 2019
10 de Maio de 2019
LEI Nº 1.243 DE 09 DE MAIO DE 2019
“Dispõe sobre alteração da redação do inciso IV do art. 43 da Lei Municipal n.º 653 de 18 de fevereiro de 2004, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campinápolis/MT e, dá outras providências”
JEOVAN FARIA, Prefeito de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A redação do inciso IV do artigo 43 da Lei Municipal n. 653 de 18 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ Art. 43. .....................................................................................................
IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 19,52% (dezenove inteiros e cinquenta e dois centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) relativo ao custo normal e 6,68% (seis inteiros e sessenta e oito centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial, escalonado nos termos do Anexo I desta Lei. “
Art. 2º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em FEVEREIRO/2019.
Art. 3º. A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 43 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação; revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, em 09 de maio de 2019.
JEOVAN FARIAPrefeito Municipal
ANEXO I
| ANO DE AMORTIZAÇÃO | ALÍQUOTA |
| 2019 | 6,68% |
| 2020 | 7,12% |
| 2021 | 7,55% |
| 2022 | 7,99% |
| 2023 | 8,43% |
| 2024 | 8,86% |
| 2025 | 9,30% |
| 2026 | 9,74% |
| 2027 | 10,17% |
| 2028 | 10,61% |
| 2029 | 12,22% |
| 2030 | 13,83% |
| 2031 | 15,44% |
| 2032 | 17,05% |
| 2033 | 18,66% |
| 2034 | 20,27% |
| 2035 | 21,88% |
| 2036 | 23,50% |
| 2037 | 25,11% |
| 2038 | 26,72% |
| 2039 | 28,33% |
| 2040 | 29,94% |
| 2041 | 31,55% |
| 2042 | 33,16% |
| 2043 | 34,77% |