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Pref. Campinápolis

LEI Nº 1.244 DE 09 DE MAIO DE 2019

“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores de Cargos em Comissão dispostos na lei n° 1.171/2017 e dá outras providências”.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral Anual aos servidores de Cargos em Comissãodispostos na lei n° 1.171/2017.

§1º. A Revisão Geral Anual referenciada no caput deste artigo, será de 3,94 % (três inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), nos termos da Lei Municipal n°1.112/2015 e alterações posteriores.

§2º. O percentual referenciado no §1º desta Lei, incidirá na tabela de vencimento dos servidores de cargos em comissão dispostos em anexo à lei n° 1.171/2017, a partir do dia 1º de maio de 2019

Art.2º. A Tabela de Vencimento abarcados pela disposição desta Lei, consta em Anexo.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2019.

Art.4º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 09 de maio de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

ANEXO

Lei n° 1.244 de 09 de maio de 2019

TABELA DE VENCIMENTO – REVISÃO GERAL ANUAL/2019

INPC/2019 (3,43%)

Relação de Cargos em Comissão/Subsídio/Remuneração com RGA

Ord.

Nome do Cargo

Quant.

Subsídio Lei n° 1.171/2017

Rem. c/ RGA

01

Procurador Jurídico

01

R$ 7.500,00

R$ 7.757,25

02

Secretário Adjunto ao Gabinete

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

03

Secretário Geral de Adm. e Planejamento

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

04

Secretário Mun. de Finanças e Orçamento

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

05

Secretário Mun. de Infraestrutura

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

06

Secretário Mun. de Educação e Cultura

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

07

Secretário Mun. de Saúde

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

08

Secretário Mun. de Esportes e Lazer

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

09

Secretário Mun. de Assistência Social

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

10

Secretário Mun. Agricultura, Ind. e Comércio

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

11

Secretário Mun. de Transportes

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

12

Secretário Mun. Assuntos Administrativos

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

13

Secretário Mun. de Turismo e Meio Ambiente

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

14

Secretário Mun. de Assuntos Indígenas

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

14-A

Subprefeito

01

R$ 5.000,00

R$ 5.171,50

15

Gestor Municipal de Convênios

01

R$ 3.800,00

R$ 3.930,34

16

Pregoeiro Oficial

01

R$ 3.800,00

R$ 3.930,34

17

Diretor de Div. Indentificação, Alist. Militar e Carteira de Trabalho

01

R$ 3.500,00

R$ 3.620,00

18

Diretor de Recursos Humanos

01

R$ 3.500,00

R$ 3.620,00

19

Ouvidor Geral

01

R$ 3.000,00

R$ 3.102,90

20

Chefe do Setor de Contabilidade e APLIC

01

R$ 3.000,00

R$ 3.102,90

21

Chefe de Logística – SMT

01

R$ 3.000,00

R$ 3.102,90

22

Chefe de Tesouraria

01

R$ 3.000,00

R$ 3.102,90

23

Chefe do Departamento de Compras

01

R$ 3.000,00

R$ 3.102,90

24

Coordenador dos Serviços de Unidade Conveniada/SEFAZ

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

25

Coordenador de Compras e Almoxarifado

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

26

Coordenador de Serviços de Arrecadação

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

27

Coordenador dos Serviços da Agência Mun. de Transito

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

28

Coordenador dos Serviços de Infraestrutura

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

29

Coordenador de Assuntos Indígenas

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

30

Coordenador Administrativo do PREVICAMP

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

31

Coordenador Adm. e de Fiscalização do PROCON – MT

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

32

Coordenador de Relações Institucionais em Brasília

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

33

Coordenador de Rel. Institucionais em Cuiabá

01

R$ 2.500,00

R$ 2.585,75

34

Gerente de Patrimônio

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

35

Gerente do Departamento de frotas – SMS

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

36

Gerente Operacional do Posto Eleitoral

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

37

Gerente Operacional do Departamento de Água e Esgoto

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

38

Gerente Administrativo - SMS

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

39

Gerente Administrativo do Hospital Municipal

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

40

Gerente do Programa Bolsa Família

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

41

Gerente Administrativo do Gabinete

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

42

Gerente de Compras

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

43

Gerente de Vistorias do DETRAN

01

R$ 2.000,00

R$ 2.068,60

44

Supervisor de Fiscalização e Arrecadação

02

R$ 1.800,00

R$ 1.861,74

45

Assessor de Esportes

02

R$ 1.500,00

R$ 1.551,45

46

Assessor de Turismo e Meio Ambiente

01

R$ 1.500,00

R$ 1.551,45

47

Assessor de Protocolo e Recepção

01

R$ 1.500,00

R$ 1.551,45

48

Assessor de Frotas - SMS

01

R$ 1.500,00

R$ 1.551,45

49

Assessor de Imprensa

01

R$ 1.500,00

R$ 1.551,45

50

Assessor de Tecnologia da Informação – ATI

01

R$ 1.500,00

R$ 1.551,45

50-A

Interprete da Língua Xavante

01

R$ 1.200,00

R$ 1.241,16

51

Atendente Comercial – SJC

01

R$ 937,00

R$ 998,00