DECRETO 045/2019
10 de Maio de 2019
DECRETO Nº. 045/2019
“Dispõe sobre o prazo para pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício financeiro de 2019”.
O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. LEOCIR HANEL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida a data para o pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao exercício financeiro de 2019.
Art. 2º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU referente ao exercício de 2019, em cota única, até a data de 15/07/2019, será beneficiado com desconto de 30% (trinta por cento), nos termos do §2º, do art. 48, da Lei Municipal n.º 785/2001 (Código Tributário do Município).
Art. 3º. Os contribuintes que optarem pelo pagamento de forma parcelada poderá pagar o IPTU referente ao exercício de 2019 em até 03 (três) parcelas, sendo elas da seguinte forma:
1ª. Parcela com vencimento em............................................15/07/2019;
2ª. Parcela com vencimento em.............................................15/08/2019;
3ª. Parcela com vencimento em..............................................15/09/2019.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08 de maio de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal