LEI MUNICIPAL N.º 1.511/2019
10 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.511/2019
“Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (PMPAVC), no município de Nobres-MT e dá outras providências”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Nobres-MT, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (PMPAVC), com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença.
Art. 2º. São objetivos do programa:
I – Promover ações educativas sobre o AVC.
II – Realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença AVC.
III – Promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.
Art. 3º. As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (PMPAVC), poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.
Art. 4º. O Poder Executivo promoverá ações integradas entre os seus órgãos competentes e as entidades afins, para consecução do programa implantado, podendo celebrar convênios ou termos de cooperação com outros órgãos públicos, bem como instituições privadas.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas, se necessário, com eficácia de execução a partir do exercício subsequente ao da data de publicação desta lei.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 30 de abril de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal