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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.512/2019

“Institui o agendamento telefônico ou por via WhatsApp de consultas médicas para pacientes idosos e as pessoas portadoras de deficiência, previamente cadastradas nas Unidades Básicas de Saúde do município de Nobres-MT e dá outras providências”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os pacientes idosos e as pessoas portadoras de deficiências, poderão agendar por telefone ou via WhatsApp, as suas consultas médicas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Nobres-MT.

Art. 2º. O agendamento de que se trata esta lei, somente será possível nas Unidades Básicas de Saúde, onde o paciente já estiver previamente cadastrado.

Art. 3º. Para receber o atendimento agendado por telefone ou via WhatsApp, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade ou o cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).

Art. 4º. As Unidades Básicas de Saúde deverão afixar o material indicativo do conteúdo desta lei.

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 30 de abril de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal