LEI MUNICIPAL N.º 1.513/2019
10 de Maio de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.513/2019
“Altera a redação do art. 2º da Lei Municipal Nº 1.456/2017, que dispõe sobre a proibição da cobrança da taxa de religação e taxa de urgência dos serviços de água potável e encanada no município de Nobres-MT e dá outras providencias”
O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal Nº 1.456/2017, na qual passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Ao consumidor que estiver suspenso o fornecimento de água potável encanada, fica assegurado o direito de ter restabelecido seu fornecimento no prazo de 6 (seis) horas, tão logo comprove o pagamento das faturas que levaram ao corte, sem cobrança de nenhuma taxa ou tarifa que não seja os valores especificados na fatura como: consumo, multa e juros.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 30 de abril de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal