LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2015 DE 01 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre alteração do Anexo III (Tabela de Funções Gratificadas), da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2014, e suas posteriores alterações, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE, Estado de Mato Grosso, LINO CUPERTINO TEIXEIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a Lei Complementar de nº 021 de 2014:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo III (Tabela de Funções Gratificadas) da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2014, e suas posteriores alterações, que passa a vigorar conforme o anexo desta Lei.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Figueirópolis D’Oeste-MT, em 01 de Julho de 2015.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito