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Pref. Campinápolis

PORTARIA Nº 8.311 DE 09 DE MAIO DE 2019

Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:

CONSIDERANDO o encerramento do Processo de Sindicância nº 002/2019;

CONSIDERANDO que o Relatório Final do Processo de Sindicância nº 002/2019, o qual sugere a Abertura de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO a Decisão Relativa ao Processo Sindicância nº 002/2019, o qual aprovou e acolheu o Relatório Final.

RESOLVE

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do Servidor: ALZEMAR JOSÉ NETO.

Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão nomeada para conduzir os Processos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.

Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 09 de maio de 2019.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal