PORTARIA Nº 8.311 DE 09 DE MAIO DE 2019
10 de Maio de 2019
PORTARIA Nº 8.311 DE 09 DE MAIO DE 2019
Instaura Processo Administrativo Disciplinar que menciona e dá outras providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito do Município de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, e, especialmente:
CONSIDERANDO o encerramento do Processo de Sindicância nº 002/2019;
CONSIDERANDO que o Relatório Final do Processo de Sindicância nº 002/2019, o qual sugere a Abertura de Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO a Decisão Relativa ao Processo Sindicância nº 002/2019, o qual aprovou e acolheu o Relatório Final.
RESOLVE
Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades relacionadas a conduta do Servidor: ALZEMAR JOSÉ NETO.
Art. 2º - A apuração dos fatos e recomendações de eventuais sanções ficará a cargo da Comissão nomeada para conduzir os Processos de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar será concluído nos prazos estabelecidos na Lei Complementar nº 001/93.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis MT, em 09 de maio de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal