TERMO DE RATIFICAÇÃO À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a INEXIGIBILIDADE em conformidade ao disposto no art. 25, § 1º da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 01/2019.

Autorizo em conseqüência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Show Artístico com Edy Britto e Samuel para 28º Festa de Peão de Araguaiana – MT.

Favorecido: JOÃO BATISTA LOPES – ME CNPJ nº 20.279.679/0001-07.

Prazo de Execução e Vigência: 01 DIA

16/05/2019.

Valor Total R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

Fundamento Legal Artigo. 25, inciso III da Lei Federal 8.666/93

Justificativa Anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2019.

Dotação Orçamentária:

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Unidade: 05 – DIVISÃO DE CULTURA

Função: 13 – CULTURA

Sub-Função: 392 – DIFUSÃO CULTURAL

Programa: 0048 – CULTURA

Projeto/Atividade: 2039 – MANUTENÇÃO COM A DIVISÃO DE CULTURA

Elemento Despesa: 33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 1.00 – RECURSOS PROPRIOS

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 04 de fevereiro de 2019.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal