“Define os Perímetros, da Zona Urbana e Expansão Urbana no Município de Araguaiana e dá outras providencias”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Sr GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana do Município de Araguaiana, definidas pelos perímetros descritos e demarcados por limites legais das glebas, acidentes geográficos naturais e artificiais, previstos no Município de Araguaiana.

Art.2º. Considera-se Zona Rural o restante do território Municipal.

Art. 3º. São considerados área RURAL, as áreas com atividade extrativismo rural com mais ou iguala 3.0ha (30.000,00 m²), mesmo que esteja dentro do perímetro urbano e do perímetro da expansão urbana, no Município de Araguaiana.

Art. 4º A Zona Urbana compreende as áreas urbanizadas ou em vias de ocupação e as glebas com potencial de urbanização que ainda não sofreram processo regular de parcelamento.

Parágrafo Primeiro. Todo parcelamento de chácara aprovado posteriormente será considerado parte integrante do perímetro urbano quando for executada a infraestrutura de acesso e do empreendimento (rede de água, rede de esgoto, interligando a uma estação de tratamento, iluminação compacta de energia elétrica, rede de galeria de águas pluviais, asfalto, meio fio, sarjeta, calçada e arborização), conforme a Lei 6766/79 a qual deverá ser custeada pelos proprietários dos respectivos empreendimentos.

Art. 5º A Zona de Expansão Urbana é aquela externa à Zona Urbana onde se prevê ocupação ou implementação de equipamentos e empreendimentos considerados especiais e necessários à estrutura urbana, conforme as exigências do Parágrafo terceiro.

Art. 6º À área definida pelo perímetro da Zona Urbana e Zona de Expansão Urbana, compreendida pelos núcleos urbanos dos distritos e expansão do distrito sede do Município de Araguaiana, aplicam-se:

I - os procedimentos contidos na legislação federal, estadual e municipal pertinente, em especial as leis de zoneamento, do parcelamento do solo urbano e do sistema viário básico.

II- Compreende-se as áreas do perímetro urbano, conforme rumos e distância:

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

Assunto:	Perímetro Urbano - Município de Araguaiana/MT
Interessada:	Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT
Município:	Araguaiana
Estado:	Mato Grosso
Área:	2.563,4693 ha
Perímetro:	23.844,86 m

D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 14, de coordenadas, geográficas Lat: 15°42'02,0427" e Long: 51°50'36,6328",situado na margem de um córrego sem denominação; deste, segue por uma linha seca, até o vértice 15, de coordenadas geográficas Lat: 15°42'15,5168" e Long: 51°49'50,9093", situado próximo a nascente do Córrego Água Branca, deste, segue por uma linha seca, até o vértice 16, de coordenadas geográficas Lat: 15°41'41,3980" e Long: 51°49'27,6347", situado na margem do Córrego Vermelho e no limite do Projeto de Expansão “A” do Município de Araguaiana/MT, deste, segue margeando o referido córrego, à jusante, até o vértice 02, de coordenadasgeográficas Lat: 15°42'22,4729" e Long: 51°48'17,3306", situado na confluência do Córrego Vermelho com o Rio Araguaia; deste, segue margeando o referido rio, á montante, até o vértice 03, de coordenadas geográficas Lat: 15°50'14,6884" e Long: 51°58'30,2913", situado na confluência do Córrego da Voadeira com o Rio Araguaia, deste, segue margeando o referido córrego, à montante, até o vértice 04, de coordenadas geográficas Lat: 15°45'45,8766" e Long: 51°50'57,3539", situado na confluência do Córrego Gema com o Córrego Voadeira, deste, segue margeando o referido Córrego Gema, à montante, até o vértice 11, de coordenadas geográficas Lat: 15°44'38,8197" e Long: 51°52'04,6549", situado proximo a nascente do Córrego Gema e no limite do Projeto de Expansão “B” do Município de Araguaiana/MT, deste segue por uma linha seca, até o vértice 12, de coordenadas geográficas Lat: 15°43'25,9007" e Long: 51°51'24,1329", situado na margem do Córrego Lage, deste, segue por uma linha seca, até o vértice 13, de coordenadas geográficas Lat: 15°42'09,3852" e Long: 51°51'27,1123", situado na margem de um córrego sem denominação, deste, segue por uma linha seca, até o vértice 14,vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º WGr., tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

Assunto:	Expansão A - Município de Araguaiana/MT
Interessada:	Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT
Município:	Araguaiana
Estado:	Mato Grosso
Área:	4.332,9757 ha
Perímetro:	42.993,63 m

D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas, geográficas Lat: 15°32'56,8678" e Long: 51°46'51,1022", situado na confluência do Córrego Ramagem ou São Joãozinho com o Rio Araguaia; deste, segue pela margem esquerda do referido rio, á montante, até o vértice 02, de coordenadasgeográficas Lat: 15°42'22,4729" e Long: 51°48'17,3306", situado na confluência do Córrego Vermelho com o Rio Araguaia; deste, segue margeando o referido córrego á montante, até o vértice 16, de coordenadas geográficas Lat: 15°41'41,3980" e Long: 51°49'27,6347", situado próximo a nascente do Córrego Vermelho e no limite do Perimetro Urbano do Município de Araguaiana/MT, deste, segue por uma linha seca, até o vértice 17, de coordenadas geográficas Lat: 15°39'02,3636" e Long: 51°47'42,0699", situado na margem do Córrego Extrema Grande, deste, segue por uma linha seca até o vértice 18, de coordenadas geográficas Lat: 15°37'20,0650" e Long: 51°46'46,7707", situado junto a terras da Fazenda Santo Antonio, deste segue por uma linha seca, até o vértice 19, de coordenadas geográficas Lat: 15°34'43,9939" e Long: 51°47'56,9046", situado na confluência do Córrego do Candido com o Córrego Ramagem ou São Joãozinho, deste segue margeando o referido Córrego Ramagem ou São Joãozinho, á jusante, até o vértice 01, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º WGr., tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

Assunto:	Expansão B - Municipio de Araguaiana/MT
Interessada:	Prefeitura Municipal de Araguaiana/MT
Município:	Araguaiana
Estado:	Mato Grosso
Área:	6.480,1774 ha
Perímetro:	50.482,81 m

D E S C R I Ç Ã O D O P E R Í M E T R O

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 11, de coordenadas geográficas Lat: 15°44'38,8197" e Long: 51°52'04,6549",situado na margem do Córrego Gema, deste, segue margeando o referido córrego, à jusante, até o vértice 04, de coordenadas geográficas Lat: 15°45'45,8766" e Long: 51°50'57,3539",situado na confluência do Córrego Gema com o Córrego Voadeira, deste, segue margeando o referido Córrego Voadeira, à jusante, até o vértice 03, de coordenadas geográficas Lat: 15°50'14,6884" e Long: 51°58'30,2913", situado na confluência do Córrego da Voadeira com o Rio Araguaia, deste, segue margeando o referido rio, á montante, até o vértice 05, de coordenadas geográficas Lat: 15°50'14,6884" e Long: 51°58'30,2913",situado na confluência do Córrego Ouro Fino com o Rio Araguaia, deste, segue margeando o referido córrego, à montante, até o vértice 06, de coordenadasgeográficas Lat: 15°50'35,2953" e Long: 51°59'24,2800",situado na confluência do Córrego Açude com Córrego Ouro Fino; deste, segue margeando o referido Córrego Açude, á montante, até o vértice 07, de coordenadas geográficas Lat: 15°49'47,2187" e Long: 52°00'30,6261", situado na margem do Córrego Açude, deste, segue por uma linha seca, até o vértice 08, de coordenadas geográficas Lat: 15°47'09,8386" e Long: 51°57'43,2382",situado no limite das terras da Fazenda Beija Flor, deste, segue por uma linha seca, até o vértice 09, de coordenadas geográficas Lat: 15°47'10,0490" e Long: 51°54'28,8530", situado no limite das terras da Fazenda Beija Flor, deste segue por uma linha seca, até o vértice 10, de coordenadas geográficas Lat: 15°46'01,7582" e Long: 51°52'52,2083", situado na confluência do Córrego Voadeira com um córrego sem denominação, deste segue por uma linha seca, até o vértice 11, vértice inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 51º WGr., tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

III- A alteração do perímetro das zonas de que trata o Art. 1º far-se-á com observância dos procedimentos estabelecidos na Lei do Zoneamento. Art. 7º A transformação de Zona de Expansão em Zona Urbana fica vinculada ao processo de aceitação de loteamentos regularmente aprovados e implantados ou ao visto de conclusão de obras regularmente aprovadas e construídas.

Art. 8º O memorial descritivo assim como o mapa do Perímetro de cada uma das Zonas Urbana e Expansão do Município de Araguaiana encontra-se em anexo.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal