Prorroga o prazo do artigo 3º, §2º do Decreto nº 031/2015 e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;

Considerando as dificuldades operacionais do sistema informatizado que registra os lançamentos cadastrais do Município;

Considerando a necessidade de se ajustar situações de lançamento que resultaram em inadequações de valores e de lançamentos.

Considerando o interesse público e ainda com o intuito de fazer justiça tributária, para que não ocorram danos aos contribuintes;

DECRETA:

Art. 1º - Fica reaberto o prazo a que se refere o §2º do art.3º do Decreto nº 031 de 15 de maio de 2015.

Art. 2º - O prazo a que se refere o artigo anterior é de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação deste Decreto.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ipiranga do Norte, Estado de Mato Grosso, em 13 de julho de 2015.

PEDRO FERRONATTO

Prefeito Municipal