TERMO DE RATIFICAÇÃO À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2019

À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, considerando que o PARECER JURÍDICO n° 044/2019 prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, e que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 005/2019.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FISICA OU JURÍDICA PARA EMISSÃO DE LAUDO TECNICO ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

CONTRATADO: Focar Engenheiros e Consultores Ltda - ME com o CNPJ: 28.291.726/0001-40

Prazo de Vigência: 6 (seis) meses

Valor Total R$ 12.000,00 (doze mil reais)

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Nova Maringá – MT, 09 de Maio de 2019.

JOAO BRAGA NETO

Prefeito Municipal