DECRETO MUNICIPAL Nº 1.203/2015, DE 10 DE JULHO DE 2015.

“Regulamenta progressões de Classe e Nível concedidas pela Lei nº 003/2015.”

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de estabelecer critérios para movimentação funcional dos Profissionais da Educação do Município de Cocalinho,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam estabelecidos, por este Decreto, critérios para concessão de movimentação funcional dos Profissionais da Educação do Município de Cocalinho.

Art. 2º. Para Promoção de Classe do cargo de Professor, o profissional deverá apresentar requerimento, devidamente fundamentado, direcionado ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, trazendo em anexo, a documentação que comprove as titularidades mencionadas nos incisos I, II, III, IV e V do § 1º do art. 4º da Lei complementar nº 003/2011, conforme a classe exigir.

Art. 3º. Para Promoção de Classe do cargo de Técnico Administrativo Educacional, o profissional deverá apresentar requerimento, devidamente fundamentado, direcionado ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, trazendo em anexo, a documentação que comprove as titularidades mencionadas nos incisos I, II, III e IV do art. 5º da Lei complementar nº 003/2011, conforme a classe exigir.

Art. 3º. Para Promoção de Classe do cargo de Apoio Administrativo Educacional, o profissional deverá apresentar requerimento, devidamente fundamentado, direcionado ao titular da pasta da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, trazendo em anexo, a documentação que comprove as titularidades mencionadas nos incisos I e II, do art. 6º da Lei complementar nº 003/2011, conforme a classe exigir.

Art. 4º. Para apreciação do requerimento e da documentação, será nomeada uma Comissão formada de no mínimo quatro (04) membros paritários entre a Secretaria Municipal de Educação e o Sindicado dos Profissionais da Educação Seccional Cocalinho, através de Portaria baixada pela Secretaria de Educação.

Art. 5º. Para promoção de Nível dos Cargos de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional a comissão analisará a avaliação funcional do servidor, e quando esta não existir, analisará apenas se houve afastamento do servidor durante o interstício dos três anos em apreciação.

Art. 6º. A progressão, de Nível ou de Classe, será concedida após a devida apreciação da documentação pela Comissão, elaborando um parecer individual para cada servidor, que deverá ser encaminhado à Divisão de Recursos Humanos para homologação através de Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º. A Comissão deverá pautar-se na Lei para concessão ou negação do requerimento do servidor, ficando a mesma responsável pela decisão que ferir a legislação.

Art. 8º. Não será concedida nenhuma promoção ao Profissional da Educação Pública Municipal, sem que seja cumprido o rito deste Decreto.

Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Márcio Conceição Nunes Aguiar

Secretário de Educação e Cultura

Roberval Honório de Carvalho

Diretor de Divisão de Recursos Humanos