LEI MUNICIPAL Nº 651/2001 EM 21 DE OUTUBRO DE 2001

“Autoriza o Executivo Municipal a promover a aplicação do Concurso Público para provimento de cargos em caráter efetivo e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, LINCOLN HEIMAR SAGGIN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a promover a aplicação do concurso público para provimento de cargos efetivos no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, nos termos contidos no Edital em anexo.

Art. 2º - Para cumprimento desta lei, o Executivo Municipal observará os dispositivos contidos na Constituição Federal (Art. 37) e na Lei Orgânica do Município (Art. 83).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua edição, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu – MT, aos 21 dias do mês de outubro de 2001.

LINCOLN HEIMAR SAGGIN

Prefeito Municipal