CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO Nº 009/2019
13 de Maio de 2019
Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, o MUNICÍPIO DE MARCELANDIA, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua Três Poderes nº 777, Marcelândia - MT, inscrito junto ao CNPJ sob o n.º 03.238.987/0001-75, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, brasileiro, residente e domiciliado a Rua Ema de Carli Fogo n° 241, portador do RG. M-930500 SSP/MG, CPF 174.151.101-10 denominado a seguir simplesmente de CONTRATANTE, e ANA GLAUCIA GUERMANDI, brasileira, maior,portadora do RG nº 1850892-8 SSP/ MT e CPF sob nº 074.799.009-37, residente e domiciliada na Rua Deiza Xavier Petryk Casula nº 955, Centro, neste Município de Marcelândia, Mato Grosso, doravante denominado de CONTRATADA, celebram o presente Contrato individual de Trabalho por Tempo Determinado, a título precário, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei nº. 1002/2019 de 12 de março de 2019, e demais disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente contrato temporário é celebrado conforme autoriza o art. 37, IX da CF e a legislação municipal, tendo como finalidade à prestação de serviços na função de Farmacêutica, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais a ser desempenhado junto à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O presente contrato visa suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que não concede qualquer direito a contratada, senão os decorrentes deste instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – A título de contraprestação pelo serviço será efetuado o pagamento mensal no valor de R$ 2.621,65 (Dois mil, seiscentos e vinte um reais e sessenta e cinco centavos), correspondente a 40 (quarenta) horas semanais, acrescidos de adicional de insalubridade, podendo ocorrer variação durante a vigência do mesmo, variação esta que ficará a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento do valor mencionado no caput desta Cláusula será efetuado junto com demais Servidores Público do Município.
CLÁUSULA TERCEIRA - A CONTRATADA prestará o serviço ajustado com os limites e obrigações impostos aos servidores efetivos por força do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Município de Marcelândia MT, sem que com isso adquira direitos iguais aos benefícios individuais previstos naquele texto legal, com exceção àqueles inerentes ao exercício de determinada função.
PARÁGRAFO ÚNICO - Se houver faltas não justificadas por parte da CONTRATADA, estas serão descontadas no seu pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - Este contrato tem como suporte a legislação municipal, que regulamenta a contratação temporária por excepcional interesse público, Estatuto do dos Servidores no que forem aplicáveis.
PARÁGRAFO ÚNICO - Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se o CONTRATANTE, o direito de descontar da CONTRATADA as importâncias correspondentes aos danos eventualmente causados por ele, o que fica desde já autorizado.
CLÁUSULA QUINTA - As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta, da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente Exercício.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
DESPESAS CORRENTESPESSOAL CIVIL
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS.
CLÁUSULA SEXTA - A vigência do presente contrato é de 07 de maio de 2019 até 31 de dezembro de 2019, sendo que as obrigações e direitos pactuados no mesmo se extinguirão de pleno direito, quando da data de seu vencimento.
CLÁUSULA SÉTIMA – O presente contrato fica sujeito ao Regime de Previdência Oficial – INSS com os recolhimentos de praxe.
CLÁUSULA OITAVA - As partes elegem o Fórum da Comarca de Marcelândia - MT, para dirimir dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, firmam as partes, o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, sendo subscrito por duas testemunhas.
Marcelândia MT, 07 de maio de 2019.
Contratante: Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Contratada: ANA GLAUCIA GUERMANDI
Testemunhas:
Silas de Oliveira Resende
CPF: 092.077.986-70
Francielli Furtunato da Silva
CPF: 024.412.771-97