DECRETO Nº 029/2019 DE 10 DE MAIO DE 2019

‘’ DISPÕEM SOBRE A REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA, APROVADA NO CONCURSO DO ANO DE 2005’’

MARCELO DE AQUINO, Prefeito Municipal de General Carneiro no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e,

ð Considerando a decisão judicial do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Barra do Garças Carlos Augusto Ferrari, nos autos n° 3977-54.2013.811.0004.

DECRETA:

Art.1º Fica determinada a imediata reintegração da servidora TEREZA DO SOCORRO NUNES ALVES PEREIRA, ao cargo efetivo de Bioquímica da Secretária Municipal de Saúde do Município de General Carneiro – MT.

Art. 2º Fica determinado ainda, conforme decisão judicial, que a servidora apresente - se no Setor de Recursos humanos, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação.

Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

General Carneiro (MT) 10 de Maio de 2019

MARCELO DE AQUINO

Prefeito Municipal